Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe a Câma...

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Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente,

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, sem autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, exceto definir a forma e os meios de pagamentos.

autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargos.

autorizar, quanto aos bens municipais móveis, o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real e a sua alienação.

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