De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alt...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

Prescrição tributária.

Multas por infrações à legislação tributária.

Recursos voluntários em matéria tributária municipal.

Recursos ex officio em matéria tributária municipal.

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