Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscai...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Questões de assuntos semelhantes