Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda dispositivos da Lei Municipal nº 1.327/2018 de Ilhabela, especialmente dispositivos relativos à readaptação de servidores e aos perfis e funções do Magistério. É essencial conhecer a redação literal da lei e identificar palavras-chave para evitar confusão entre os cargos, especialidades e regras de gestão educacional.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta, pois transcreve literalmente o art. 50 da Lei nº 1.327/2018:
“O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.”

Exemplo prático: Imagine um professor readaptado por restrição médica – ele deve se apresentar para exames periódicos, e não é facultado recusar essa avaliação, sob pena de descumprimento explícito da norma municipal.

A necessidade de inspeção médica periódica é reforçada por entendimento do STF (RE 655.283), que exige avaliação oficial para adequação das condições de trabalho do servidor readaptado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro também ressalta a importância de controle médico na proteção do servidor e do interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A Classe de Gestão Educacional, segundo a lei, não se compõe apenas dessas duas funções de confiança (Diretor e Supervisor); está incompleta.

B) Incorreta: O PEB I se destina à Educação Infantil e ao Ciclo I do Ensino Fundamental, não ao Ciclo II, nem de modo geral à Educação Inclusiva, salvo previsão legal expressa e específica.

C) Incorreta: O prazo de cinco anos não consta dessa forma na lei. A norma não prevê essa janela temporal para retorno dos docentes em excedência à unidade escolar de origem em caso de novas classes.

D) Incorreta: O enquadramento no Grau A do Nível III para especialidade em educação inclusiva não é dessa forma automática para todos os ingressantes – trata-se de informação genérica e imprecisa.

Estrategicamente: fique atento às alternativas que trazem termos inclusivos demais (“todas”, “quais sejam”) e proceduralmente genéricos (“em razão da qualificação exigida”) – são indicativos de possíveis pegadinhas.

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