Tema central: A questão trata das licenças previstas na Lei Complementar nº 1.326/2018 do Município de Ilhabela, especialmente a licença por motivo de doença do filho e outros afastamentos, analisando quais hipóteses ensejam remuneração, impacto nas férias e permissividade legal para concessão.

Fundamentação legal:
De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, Art. 109:
“O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (...) §2º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, no caso do cônjuge, companheiro, filhos e enteados solteiros ou inválidos, e, nos demais casos, na seguinte forma [...]”.

Exemplo prático:
Imagine um servidor que precisa se ausentar para cuidar do filho doente. A Lei permite a licença com remuneração integral, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, até o limite permitido (no caso do filho, não há redução no valor pelo prazo estipulado).

Análise das alternativas:

Alternativa B — CORRETA
Garante ao servidor o direito à licença sem prejuízo da remuneração para cuidar do filho doente, conforme o art. 109 da Lei. Não exige que os dias sejam consecutivos, apenas que o total não ultrapasse o limite permitido, exatamente como determina a Lei Municipal de Ilhabela.

Alternativa A — Incorreta: Não há previsão legal na LC n° 1.326/2018 para licença de 7 dias por casamento ao servidor comissionado; geralmente só servidores efetivos gozam desse direito.
Alternativa C — Incorreta: O afastamento por motivo de doença em família não prejudica, por si, o cômputo do período aquisitivo de férias, salvo excesso de limite legal.
Alternativa D — Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração aos servidores efetivos, segundo a legislação municipal.
Alternativa E — Incorreta: A LC n° 1.326/2018 não veda o direito a férias por suspensão superior a 5 dias, e sim por outras infrações ou condições estabelecidas na própria lei.

Pegadinha: A diferença entre licença remunerada e não remunerada é recorrente em provas; atenção para o que dispõe literalmente a lei municipal!

Contribuição doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro enfatiza que licenças para servidor por motivo de doença em pessoa da família buscam conciliar o interesse público e a dignidade do servidor.

Para concursos: Leia sempre atentamente o corpo literal da lei local! A maioria das questões utiliza o texto da lei para “confundir” pequenos detalhes.

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