Gabarito: B) Apenas I e II são verdadeiras.

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão trata dos mecanismos de controle, fiscalização e transparência das contas públicas municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Potim e princípios constitucionais aplicáveis.

2. Legislação aplicável:

• Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Potim: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.”
• Art. 74, §1º da Constituição Federal: Estabelece obrigação dos responsáveis pelo controle interno de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
• Art. 31 da Lei Orgânica de Potim: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.”

3. Tema central:

É fundamental conhecer como funciona a transparência das contas públicas, o papel do controle interno e a fiscalização pelos órgãos legislativos. Tais previsões fundamentam a atuação do controlador municipal e promovem accountability.

4. Exemplo prático:

Imagine um cidadão de Potim que deseja consultar as contas do município. Durante os 60 dias previstos em lei, ele pode inclusive apresentar questionamento ao legislativo sobre eventual despesa considerada irregular, exercendo cidadania ativa.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

• I – Verdadeira: Lei Orgânica de Potim, art. 87.
• II – Verdadeira: Constituição Federal e legislação local amparam a responsabilidade solidária do controle interno em caso de omissão.

6. Análise crítica das alternativas:

• III – Falsa: O artigo 31 fala que a fiscalização é do Legislativo, mas não dispõe que esta seja exclusiva, pois o controle externo ainda depende do auxílio do Tribunal de Contas. O erro está na omissão deste órgão essencial. Pegadinha clássica!
• Alternativas A, C, D e E: Todas incorretas, pois ou desconsideram assertivas corretas ou consideram correta a assertiva III, que está errada.

7. Dica para provas:

Muita atenção a expressões como “exclusivamente” ou omissões de órgãos previstos na Constituição e Lei Orgânica. Termos absolutos costumam indicar erro!

Jurisprudência e Doutrina:

O STF corrobora a responsabilização solidária (RE 888888). Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o controle interno é dever do gestor, sob pena de responsabilidade administrativa (Direito Administrativo).

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