De acordo com o Artigo nº 29 da Lei Orgânica do município d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo nº 29 da Lei Orgânica do município de Vargem-SP, as sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pelo voto favorável de:

Um terço dos membros votados em dois turnos.

Dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Por maioria simples de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Um terço de seus membros, desde que protocolado na mesa com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

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