Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 190

Q758903

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

B

A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

D

As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

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Q758902

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

A

o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

D

o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

E

o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

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Q758864

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

A

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.

C

autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

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Q758863

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista e, concomitantemente, ocupa cargo efetivo no Poder Executivo Municipal de Jundiaí, sendo lotado no setor de licitações de uma Secretaria desse Município. Os horários de trabalho são compatíveis.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, verificada tal situação em processo administrativo disciplinar,

A

o respectivo expediente deverá ser arquivado, pois a acumulação descrita é lícita, nos termos da Constituição Federal e do próprio Estatuto.

B

deverá ser aplicada ao servidor sanção administrativa disciplinar de advertência, por se tratar de falta leve.

C

está caracterizada a falta média, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 15 (quinze) dias.

D

o servidor deverá optar por um dos cargos, sob pena da aplicação da sanção administrativa disciplinar de demissão.

E

comprova-se falta grave, cabendo a aplicação da sanção administrativa disciplinar de suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Q694332

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas as categorias de uso do solo com finalidade urbana são as relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Uso Habitacional.

B

Uso Institucional.

C

Uso Misto.

D

Uso de Serviços.

Q694330

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima denomina-se:

A

Coeficiente de aproveitamento.

B

Taxa de permeabilidade.

C

Gabarito.

D

Taxa de ocupação.

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Q694329

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes denomina-se:

A

Gleba.

B

Lote.

C

Testada.

D

Terreno.

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Q694323

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr |

Q694323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

B

Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.

C

Modicidade da tarifa para o usuário.

D

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

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Q690757

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:

A

sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

B

autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

C

a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

D

autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

E

criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

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Q690756

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

A

investido na função de Secretário Municipal.

B

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.

C

denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.

D

investido na função de Diretor de Departamento Municipal.

E

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.

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Q690755

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

A

corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.

B

o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

C

somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.

D

a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.

E

corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

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Q689984

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal nº 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.

A

Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor efetivo ou comissionado que se aposentar, exonerar-se do cargo, a pedido ou de ofício, não serão convertidos em pecúnia; todavia, se o servidor vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.

B

O servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, somente no Estado de São Paulo, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor efetivo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, não sendo, todavia, o tempo de exercício computado para efeito de benefício previdenciário.

D

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, não sendo aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Q689981

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

A

gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.

B

Conselho Municipal de Previdência.

C

Prefeito Municipal.

D

Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.

E

Secretário Municipal de Administração.

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Q689256

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

B

O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

C

Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

D

Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q689255

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A

Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

B

A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

C

A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

D

Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

E

É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

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Q689254

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito do Município de Alumínio poderá

A

gozar sessenta dias de férias anuais.

B

receber em pecúnia as férias não gozadas.

C

ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.

D

receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.

E

representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

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Q685533

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que

A

será conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.

B

a comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.

C

será instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.

D

o Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.

E

o prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão.

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Q685532

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

A

gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

B

nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D

a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

E

aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

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Q685531

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

A

os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

B

os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

C

os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

D

os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

E

os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

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Q685530

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685530 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

A

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

B

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

C

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

D

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

E

o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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