Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 188

Q1073157

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

Q1073157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em encontros sistemáticos que os diretores das escolas públicas municipais de Rio Claro realizaram sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, foram esclarecidos aspectos básicos do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 4.886/2015 desse Município. Os aspectos mais debatidos foram os da execução do citado Plano e do cumprimento de suas metas, concluindo-se, corretamente, de acordo com o artigo 5º da referida Lei, que esses aspectos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados apenas pela

A

Secretaria Municipal de Educação (SME) de Rio Claro.

B

Secretaria Municipal de Educação (SME) e pelo Poder Legislativo de Rio Claro.

C

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC).

D

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC) e pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil.

E

Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Municipal de Educação de Rio Claro (COMERC), pelo Fórum Permanente de Educação, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil, e pelos Conselhos Tutelares do Município.

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Q1067445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,

A

a ausência de comunicação de Manoel no tempo correto inviabiliza a alteração na categoria de usuário e acarreta a imediata extinção dos serviços de água e esgoto prestados pela SANASA.

B

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, mas poderá cobrar multa de Manoel pela demora na comunicação da alteração.

C

a SANASA não será responsável pelo eventual lançamento a maior na fatura, decorrente de alteração da categoria do usuário, a ela não informada, referente a consumo anterior à data dessa comunicação.

D

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, independentemente da demora de Manoel em comunicar a alteração de usuário, não cabendo qualquer sanção ao particular nesse caso.

E

não é possível a alteração na categoria de usuário.

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Q1067444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos,

A

a empresa requerente poderá optar em pagar, antecipadamente ou mensalmente, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, no entanto, na segunda hipótese, pagará também uma taxa mensal diferenciada e calculada em porcentagem de acordo com o prazo da instalação.

B

o prazo de funcionamento do parque não está correto, pois a ligação temporária do serviço de água e esgoto só poderá perdurar pelo prazo máximo de três meses.

C

a empresa requerente pagará, antecipadamente, por estimativa, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base em parâmetros internos definidos pela SANASA na categoria comercial.

D

a empresa requerente pagará mês a mês o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base na medição mensal feita pela SANASA, não havendo necessidade de antecipar qualquer valor.

E

o parque de diversões não se enquadra na categoria de atividade que possibilita ligação temporária de serviços de água e esgoto.

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Q1067442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere duas situações hipotéticas abaixo.

I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas.

Na situação I,

A

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

B

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

C

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 10 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

D

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

E

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

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Q1067441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,

A

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, mas, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

B

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, sendo que, no primeiro caso, não incidirá penalidade a João.

C

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, mas no primeiro, incidirá multa a João.

D

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição do aparelho no primeiro caso, além de multa e, no segundo caso, a substituição será executada sem qualquer ônus ao usuário do imóvel.

E

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, no entanto, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

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Q1067440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pela SANASA deverão

A

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 30% sobre a tarifa normal.

B

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 50% em virtude deste tratamento corretivo.

C

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude deste tratamento corretivo.

D

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 30% em virtude deste tratamento corretivo.

E

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 50% sobre a tarifa normal.

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Q1067439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente

A

deverá, obrigatoriamente, tirar foto do local, da pessoa e do documento, anexando as imagens em documento apartado.

B

certificará o fato na frente do documento, em local com ampla visibilidade.

C

devolverá a notificação/comunicação sem qualquer anotação ou ficha explicativa.

D

devolverá a notificação/comunicação e fará ficha explicativa específica em apartado.

E

certificará o fato no verso do documento.

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Q1067438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere:

I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.

II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.

III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.

IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.

V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.

Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q1067437

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,

A

pagarão a respectiva tarifa com 70% de redução sobre os primeiros 50 m³ mensais consumidos e com redução de 50%, exclusivamente, sobre o valor excedente.

B

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada doze meses.

C

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada seis meses.

D

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 120 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

E

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

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Q1067436

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA

A

poderá fornecer água de reúso apenas em determinados casos específicos mediante autorização escrita prévia.

B

é fornecedora de água de reúso para fins de usos múltiplos.

C

não é fornecedora de água de reúso, em qualquer hipótese.

D

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso residencial, exclusivamente.

E

é fornecedora de água de reúso para fim específico e pré-determinado, concernente ao uso comercial, exclusivamente.

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Q1039844

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q1039844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Municipal de Educação de Rio Claro (PME), instituído pela Lei Municipal n° 4.886/2015, traduz e concilia os desejos, as necessidades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação básica nos próximos dez anos, levando em consideração a trajetória histórica, as características socioculturais e ambientais, a vocação e a perspectiva de futuro do município. Nesse sentido, é correto afirmar que o PME

A

estabelece padrões e critérios de progressão funcional para todos os cargos públicos que compõem o quadro do magistério do Município.

B

possibilita o reconhecimento dos integrantes do quadro do magistério com maior grau de desempenho e qualificação profissional.

C

mantém a administração dos vencimentos dos profissionais da educação dentro dos padrões estabelecidos por lei, considerando as características da área educacional.

D

é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor educacional.

E

cria as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho do quadro do magistério público municipal.

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Q865086

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

A

No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

C

A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

D

O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

E

No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

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Q865083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

A

ao Código Tributário do Município.

B

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

E

ao Plano de Zoneamento Urbano.

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Q865082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

A

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.

D

são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.

E

as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

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Q864496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

E

sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.

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Q864493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

A

pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

B

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

pelo Prefeito e pelo Conselho formado por secretários livremente nomeados.

D

pelo Prefeito ou pelo Conselho livremente escolhido.

E

por um colegiado formado pelos servidores inativos.

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Q864479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que

A

participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.

B

é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.

C

em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.

D

se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.

E

os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

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Q864478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

A

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

B

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

C

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

E

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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Q864477

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864477 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itaquaquecetuba, como

A

acesso.

B

provimento.

C

readaptação.

D

transferência.

E

aproveitamento.

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Q863801

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

A

demitido a bem do serviço público, sem indenização, tendo direito, no entanto, às verbas rescisórias.

B

exonerado do cargo, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

aposentado do serviço público, com direito aos proventos integrais.

D

exonerado do cargo, com direito à indenização correspondente a 1/10 (um décimo) dos seus vencimentos por ano trabalhado.

E

posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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