Tema Jurídico: A questão aborda a concessão de pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar n° 215/08 de Barueri regula este benefício. É importante consultar o texto da lei para obter detalhes sobre as condições e requisitos para a concessão de pensão por morte.

Tema Central: A questão explora as condições em que o benefício de pensão por morte pode ou não ser concedido, focando na situação dos dependentes do segurado falecido.

Exemplo Prático: Imagine que João, servidor público de Barueri, faleceu e deixou um cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia. De acordo com a legislação, esse cônjuge tem direito a receber a pensão em igualdade de condições com outros dependentes, como filhos menores.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Incorreta. A legislação não prevê a exclusão de dependentes da pensão por morte devido a condenações por crimes dolosos contra a administração pública ou improbidade administrativa.

Alternativa B: Incorreta. Para que o cônjuge ausente faça jus ao benefício, é necessária a habilitação e a comprovação de que não ocorreu separação judicial ou divórcio, contrariando a afirmação de que seria "independentemente de sua habilitação".

Alternativa C: Incorreta. O novo casamento do cônjuge divorciado não extingue automaticamente a pensão por morte. A extinção ocorre de acordo com as condições estabelecidas na legislação, que não incluem automaticamente o novo casamento.

Alternativa D: Incorreta. A concessão de pensão por morte presumida não segue o prazo de "um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial". A legislação especifica outras condições e prazos para a concessão em caráter provisório.

Alternativa E: Correta. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia tem direito a receber a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei, conforme estabelecido na legislação municipal.

Estratégia para Responder: Ao analisar questões sobre benefícios previdenciários, é crucial entender os direitos dos dependentes e as condições específicas detalhadas nas leis municipais. Sempre verifique se as informações fornecidas estão em conformidade com o texto legal e preste atenção a palavras que indicam condições específicas, como "independentemente" ou "de imediato", que podem introduzir pegadinhas.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 

Art. 81 O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 29 desta Lei Complementar.