Home Concursos Públicos Questões Q848020 Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mog... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q848020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Mogi das Cruzes , Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista | Q848020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores Alternativas A não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa. B somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável. C possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. D são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar. E são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro