Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encon...

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Q833986

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano

deve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.

deve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.

será afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.

não pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.

será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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