Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 191

Q679015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

A

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

B

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.

C

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.

D

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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Q679006

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

A

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

B

remoção de servidores da Câmara Municipal.

C

matéria de caráter financeiro.

D

regulamentação dos serviços administrativos.

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Q679005

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

A

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

B

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

C

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

D

concessão de licença aos vereadores.

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Q679004

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

B

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

D

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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Q679003

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

A

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

B

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

C

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

D

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.

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Q679002

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

A

Comissão Especial de Inquérito.

B

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

C

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

D

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Q679001

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

A

Plano Diretor Municipal.

B

parcelamento e uso do solo.

C

Regulamento Disciplinar Municipal.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

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Q679000

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

A

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

D

censura.

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Q678999

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

A

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

B

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

C

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

D

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

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Q678998

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

A

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

B

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

C

impede a apuração de contravenções.

D

impede a apuração de crimes comuns.

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Q677364

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q677363

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.

B

O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.

C

A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.

D

A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

E

Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.

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Q677362

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

B

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos próprios e independentes da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.

C

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando exclusivamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais sem distinção de origem histórica e espectro cultural de tais manifestações.

E

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos atletas paraolímpicos e à promoção desportiva dos clubes locais.

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Q677361

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q645456

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n^o 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais devem arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros

A

15 dias de afastamento.

B

45 dias de afastamento.

C

60 dias de afastamento.

D

12 meses de afastamento.

E

60 meses de afastamento.

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Q645455

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado a partir

A

da data do acidente que gerou a incapacidade.

B

da data da notificação da municipalidade da ocorrência do acidente.

C

da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

D

do mês seguinte ao do acidente que gerou a incapacidade.

E

do mês seguinte à data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

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Q643183

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção que indica uma razão pela qual o funcionário poderá ser exonerado de ofício.

A

Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

Quando, tendo tomado posse, o funcionário entrar em exercício antes de findar o prazo estabelecido.

C

Quando se tratar de provimento em comissão.

D

Quando da publicação da aposentadoria compulsória.

E

Quando tomar posse em outro cargo acumulável.

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Q643182

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643182 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, assinale a afirmativa incorreta.

A

O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade a partir da posse no cargo de provimento efetivo.

B

O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O funcionário em estágio probatório não poderá ser comissionado em órgão ou entidade externa à administração municipal de Paulínia.

D

O funcionário não confirmado no estágio probatório será exonerado do cargo.

E

O prazo para o funcionário entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

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Q643181

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Paulínia, no curso do estágio probatório do servidor público municipal, devem ser avaliados os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o

A

Assiduidade

B

Disciplina

C

Criatividade e iniciativa

D

Produtividade e eficiência

E

Integridade física.

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Q643180

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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