Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770854
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
e nos termos do que determina a Lei Orgânica do
Município de Andradina sobre as limitações do poder de
tributar, é vedado ao Município
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