Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 189

Q865083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

A

ao Código Tributário do Município.

B

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

E

ao Plano de Zoneamento Urbano.

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Q865082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

A

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

C

podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.

D

são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.

E

as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

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Q864496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação municipal de Itaquaquecetuba assegura que a aposentadoria do servidor público será automática quando este completar

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

E

sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.

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Q864493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado

A

pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

B

pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

C

pelo Prefeito e pelo Conselho formado por secretários livremente nomeados.

D

pelo Prefeito ou pelo Conselho livremente escolhido.

E

por um colegiado formado pelos servidores inativos.

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Q864479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar constante da Lei Complementar n° 64/2002 prevê que

A

participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.

B

é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.

C

em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.

D

se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.

E

os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

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Q864478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

A

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

B

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

C

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

E

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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Q864477

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864477 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itaquaquecetuba, como

A

acesso.

B

provimento.

C

readaptação.

D

transferência.

E

aproveitamento.

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Q863801

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

A

demitido a bem do serviço público, sem indenização, tendo direito, no entanto, às verbas rescisórias.

B

exonerado do cargo, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

aposentado do serviço público, com direito aos proventos integrais.

D

exonerado do cargo, com direito à indenização correspondente a 1/10 (um décimo) dos seus vencimentos por ano trabalhado.

E

posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q863798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

A

O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.

C

As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.

D

O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

E

Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.

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Q863797

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.

B

o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.

C

o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

D

se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.

E

o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.

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Q775193

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |

Q775193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições; I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q775192

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |

Q775192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 21 – A Mesa da Câmara entre outras atribuições compete: I – tomar todas as medidas necessárias a regularidades dos trabalhos legislativos; II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q775191

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |

Q775191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 10º - Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si; Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q775190

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |

Q775190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 9º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observar a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público; II – cuidar da saúde a assistência pública, da proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

apenas III

D

Apenas I e II

E

Todas as afirmativas

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Q765326

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP Prova: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor – PEB II – Língua Portuguesa |

Q765326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a lei 4.397, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE CRUZEIRO/SP, são diretrizes do plano municipal de Educação para o decênio 2015-2025: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade brasileira.

B

As metas e estratégias previstas em anexo único integrante dessa lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência.

C

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos á sustentabilidade e á diversidade sócio ambiental.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q759876

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759876 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.078/2015).

A

O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.

B

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não tenham assento natural no Conselho.

C

A função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.

D

É defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

E

Os Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

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Q759875

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759875 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

A

poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.

B

pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.

C

pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.

E

ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

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Q759874

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

A

somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

B

não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

C

pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

D

pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

E

somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

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Q759873

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

A

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

B

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

C

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

D

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

E

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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Q758904

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá que o intervalo interjornadas, período compreendido entre o final de uma jornada de trabalho após o cumprimento de toda a carga horária e o início da próxima jornada, deve ser de,

A

no mínimo, 20 (vinte) horas consecutivas.

B

no mínimo, 15 (quinze) horas consecutivas.

C

no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

D

no máximo, 11 (onze) horas consecutivas.

E

no máximo, 08 (oito) horas consecutivas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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