Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 193

Q637323

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os governos têm sido desafiados a institucionalizar processos e a estabelecer canais mais efetivos para que os cidadãos tomem parte das decisões sobre as políticas públicas, uma vez que a participação social é tida como importante fator de aperfeiçoamento da gestão pública. Em São Paulo, é possível se envolver e acompanhar a política municipal por meio da participação nos conselhos organizados em torno das pautas mais significativas para a cidade. No que concerne às atribuições desses conselhos, é correto afirmar que emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela administração municipal cabe ao

A

Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

C

Conselho Municipal de Juventude.

D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Conselho Municipal de Educação de São Paulo.

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Q637322

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sabe-se que a sociedade brasileira apresenta elevada desigualdade econômica, social e étnico-racial, o que historicamente tem produzido hierarquização social. Esse cenário, presente em todo o país, produz privilégios e exclusões que devem ser considerados pelas administrações municipais no processo de formulação de políticas públicas. No caso da capital paulista, as políticas públicas voltadas para o setor da saúde sustentam-se em alguns princípios, como no princípio de que as desigualdades econômicas e sociais

A

exercem reduzida influência na educação básica e no ensino médio.

B

foram amplamente superadas por projetos de transferência de renda.

C

inexistem no processo de ocupação espacial do município.

D

não se manifestam na obtenção de emprego e do salário.

E

geram impacto sobre as causas de adoecimento e morte da população.

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Q637321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso e a ocupação do solo, bem como o próprio zoneamento urbano, são questões centrais nas cidades contemporâneas, realidade que assume dimensão ainda mais expressiva em uma cidade do porte de São Paulo. Enfrentar esse tema, tendo por pressuposto o respeito à convivência democrática e aos princípios fundamentais de cidadania, envolve a adoção de políticas públicas voltadas para

A

a restrição do livre trânsito de pessoas não moradoras de determinadas áreas.

B

a interdição do comércio e de atividades de serviços em ruas e avenidas de elevado movimento de veículos e de pedestres.

C

a necessidade de se planejar melhor a coexistência harmoniosa de moradias, comércios, serviços e instituições diversas.

D

a cobrança de valores mais altos do imposto predial para as instituições não voltadas para os setores de saúde e educação.

E

o estabelecimento de presídios nas áreas centrais da cidade, como forma eficiente de combate à violência e à impunidade.

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Q637320

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Preservar a história de uma cidade é respeitar sua trajetória ao longo do tempo e sua identidade cultural. Um modo clássico de fazê-lo é o tombamento de bens materiais e imateriais. Em São Paulo, existe o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Entre as atribuições desse Conselho, é correto destacar

A

a permissão para que bens tombados, isto é, legalmente preservados, possam ser livremente comercializados desde que a renda obtida com a venda seja aplicada na educação pública.

B

a prerrogativa de tombar imóveis de valor histórico sem a devida comunicação aos proprietários, a cartórios e aos órgãos estadual e federal de tombamento.

C

o direito de tombar bens públicos ou privados que, por seu reconhecido valor, mereçam ser preservados e ficar sob a especial proteção do poder público municipal.

D

o dever de formular diretrizes e estratégias necessárias que garantam a correta e adequada política de zoneamento urbano.

E

a obrigatoriedade de publicar, a cada ano, a relação dos bens já tombados e aqueles sujeitos a tombamento em futuro próximo.

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Q637319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico constituem norma legal e têm por objetivo ordenar o crescimento da cidade de forma equilibrada e coerente. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

O Plano Diretor Estratégico determina o âmbito da atuação dos agentes privados na gestão do município, excluídos os agentes públicos.

B

As políticas sociais de desenvolvimento urbano estão subordinadas diretamente às diretrizes federais e independem de articulação com os demais municípios da região metropolitana.

C

A Política de Desenvolvimento Urbano visa, entre outros objetivos, promover o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal.

D

A Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são instrumentos autônomos, atuando isoladamente em suas respectivas áreas.

E

O Sistema de Planejamento Urbano existe, fundamentalmente, para estabelecer os limites geográficos do município de São Paulo, independentemente de legislação estadual a esse respeito.

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Q637318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São Paulo, a grande metrópole brasileira, é também conhecida pelo elevado número de imigrantes no conjunto de sua população. Receber o grande contingente de brasileiros que buscam melhores condições de vida é tarefa complexa, a requerer políticas públicas adequadas para responder às demandas desses migrantes. Nessa perspectiva, o poder público paulistano

A

oferece abrigo aos migrantes em outros municípios do estado de São Paulo por considerá-los em melhores condições para absorver essa mão de obra com reduzida qualificação.

B

busca promover e garantir aos migrantes o acesso aos direitos sociais básicos e aos serviços públicos essenciais, promovendo a inclusão social e reconhecendo-lhes sua identidade cultural.

C

incentiva a vida comunitária desses migrantes, razão pela qual prioriza sua fixação em bairros exclusivos e afastados das áreas mais tradicionais da cidade.

D

optou por reencaminhar os migrantes para seus estados de origem, para preservar sua identidade cultural e assegurar-lhes proteção e segurança.

E

decidiu questionar a legislação federal relativa às migrações no país, por considerá-la insatisfatória e incapaz de promover a adaptação dos migrantes a uma cidade da dimensão de São Paulo.

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Q637317

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mobilidade urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes metrópoles em todo o mundo. São Paulo, na condição de maior cidade brasileira, não foge à regra. Melhorar a qualidade do transporte público, integrando seus diferentes sistemas, é importante passo para a redução do uso excessivo do automóvel, e a administração pública de São Paulo, ao longo dos anos, tem-se esforçado por oferecer às pessoas condições para migrarem do carro para outros meios de transporte. São exemplos dessa iniciativa, a

A

implantação do rodízio de veículos em toda a região metropolitana de São Paulo, nos sete dias da semana.

B

ampliação dos limites de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, como tentativa de liberar mais rapidamente o fluxo de veículos de transporte coletivo.

C

fixação de faixas exclusivas para ônibus, além de corredores, e a extensão da malha cicloviária para as diversas regiões da cidade.

D

instituição do pedágio urbano, cobrado dos automóveis particulares que circularem nas áreas mais movimentadas do centro da cidade.

E

construção de novos e extensos viadutos, vistos como solução definitiva para diminuir os quilômetros de engarrafamento e aumentar o espaço para a circulação de outros meios de transporte.

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Q632224

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal

A

nº 54.991/2014.

B

nº 13.847/2004.

C

nº 55.827/2015.

D

nº 15.374/2011.

E

n° 13.298/2002.

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Q632222

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros:

A

adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, livros e jornais.

B

espelhos, cristal, copos de vidro e potes de vidro para conservas alimentícias.

C

cabos plásticos de panelas, caixas plásticas de t omadas e madeiras em geral.

D

baterias de celulares, pilhas, teclados plásticos de computadores e fios da rede elétrica.

E

clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tinta e de combustíveis.

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Q632219

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632219 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Visando minimizar odores e atração de animais sinantró- picos, entre outras finalidades, a colocação de resí duos sólidos acondicionados na calçada, no período diurno, deve ser feita até no máximo_______ hora(s) imediatamente antes do horário previsto da coleta regular.

Assinale a alternativa cuja palavra preenche, corretamente, a lacuna do texto

A

quatro

B

uma

C

duas

D

oito

E

doze

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Q632218

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,

A

são aqueles proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou industriais que gerem resíduos sólidos Classe 1 em quantidade superior a 1 000 L ou 100 kg diários.

B

devem atualizar o cadastro junto à AMLURB em 30 dias, sempre que houver alteração na quantidade de resíduos sólidos gerados.

C

deverão contratar órgãos públicos para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

D

podem depositar seus resíduos em locais próprios para coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, dependendo da quantidade gerada por dia.

E

ficam obrigados a se cadastrar junto à AMLURB quando a geração de resíduos Classe C for superior a 5 000 L ou 500 kg diários.

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Q632213

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:

A

não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.

C

poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.

D

é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.

E

poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.

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Q632212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

A

induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.

B

cobrar os valores de impostos municipais em atraso.

C

implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.

D

induzir ao atendimento da função social da propriedade.

E

exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.

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Q632124

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do município de Itupeva, regulado pela Lei Complementar no 388-2015, a separação dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social em grupos distintos que integrarão o fundo financeiro e o fundo previdenciário é denominada de:

A

segregação da massa

B

estratégia previdenciária

C

organização de servidores

D

fundo securitário

E

custeio financeiro

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Q632100

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observado o devido processo administrativo, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, são competentes para aplicação das sanções disciplinares, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e observadas as normas de regência no Poder Legislativo: o prefeito municipal ou o diretor presidente da autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, da destituição de cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e da disponibilidade e, suspensão por mais de:

A

cinco dias

B

dez dias

C

quinze dias

D

vinte dias

E

trinta dias

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Q632095

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Inês é servidora pública efetiva vinculada ao município de Itupeva e, graças aos bons serviços prestados à coletividade sagra-se prefeita, em disputada eleição. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, Inês:

A

perderá a sua remuneração como servidora sendo suspensa do cargo

B

acumulará as remunerações de servidora e prefeita

C

deverá optar por uma das duas remunerações

D

sendo compatível o horário continuará exercendo suas funções de servidora

E

exercerá o cargo de prefeita graciosamente

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Q632094

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Francis é servidora efetiva do município de Itupeva tendo preenchido os requisitos para a fruição de licença premio por assiduidade que, nos termos da Lei Complementar no. 387- 2015 do município de Itupeva, quanto ao tempo de serviço, corresponde a um:

A

anuênio de efetivo exercício

B

biênio de efetivo exercício

C

triênio de efetivo exercício

D

quadriênio de efetivo exercício

E

quinquênio de efetivo exercício

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Q632093

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perseu é servidor público efetivo, solteiro, vinculado ao município de Itupeva trabalhando por longos anos no mesmo órgão para o qual foi designado na data da posse. Desejoso de formar família habilita-se para processo de adoção sendo chamado, após longa fila de espera, para adotar criança com três anos de idade. Após formalizada a adoção requereu o gozo de licença que, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva deve corresponder a:

A

trinta dias

B

sessenta dias

C

noventa dias

D

cento e vinte dias

E

cento e oitenta dias

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Q632092

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Cloves é servidor municipal e logra aprovação em concurso público para integrar os quadros de servidores efetivos do Estado Y. Ao requerer o seu desligamento do serviço público municipal verifica que possui dois períodos de férias não gozadas. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva o servidor no caso referido teria, ao desligar-se do serviço, de:

A

renunciar às ferias

B

receber os períodos em pecúnia

C

exercer o gozo do seu direito

D

perceber um período em dinheiro

E

receber compensação em prêmios

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Q632091

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro pretende realizar concurso para ocupar cargo efetivo em município próximo do local onde reside. Após realizar várias pesquisas quanto aos benefícios percebidos verifica que alguns municípios outorgam o denominado abono de aniversario ao servidor. Nos termos da Lei Complementar no 387 do município de Itupeva o referido beneficio é devido ao servidor público, no mês do seu aniversário, em quantia equivalente ao percentual do piso de vencimento dos servidores públicos municipais correspondente a:

A

cinco por cento

B

dez por cento

C

quinze por cento

D

vinte por cento

E

vinte e cinco por cento

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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