Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 17

Q3452902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval

A

será colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

B

deverá ser afastado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas terá direito a ser reaproveitado se o seu cargo for restabelecido.

C

ficará em disponibilidade, por tempo indeterminado, podendo retornar ao serviço público apenas se o seu cargo for restabelecido.

D

deverá ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público.

E

será demitido, com direito à indenização equivalente ao valor de um ano de seus vencimentos, com base na sua última remuneração.

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Q3452815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido ente federativo. A Associação Nacional de Shopping Centers – ANSC deseja impugnar a norma e ajuizar ADI Estadual, já que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, ela possui tal competência.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

a Lei n° 10.000/2025 é formalmente constitucional, pois ainda que verse sobre Direito do Consumidor, tal previsão encontra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, enquadrando-se, também, como interesse preponderantemente local.

B

ainda que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a ANSC tenha legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade estadual, falta-lhe legitimidade para interpor recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

C

a Lei n° 10.000/2025 é constitucional, pois visa proteger o direito à saúde e garantir a incolumidade física dos frequentadores do shopping, impondo obrigação razoável e proporcional.

D

da decisão proferida em sede de ADI Estadual, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se constatada que a Lei ofende norma de observância obrigatória disposta na Constituição Federal, e, exclusivamente nesse tipo de apelo, dispensa-se a exigência de prequestionamento.

E

a Lei n° 10.000/2025 é formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q3433972

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Arquiteto | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Biólogo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Jazz | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3433972 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Relacione a atribuição ao respectivo adicional a ser pago ao titular de cargo de motorista devidamente habilitado, que for designado por portaria, depois assinale a alternativa correta.

ATRIBUIÇÃO.
1- Condução veículo de urgência e emergência.
2- Condução de veículos pesados.
3- Condução de veículos leves.

ADICIONAL.
( ) 15% calculados sobre o seu vencimento.
( ) 10% calculados sobre o seu vencimento.
( ) 25% calculados sobre o seu vencimento.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1.

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Q3433970

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Arquiteto | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Biólogo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Jazz | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3433970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere-se a Lei Complementar n.º 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, para responder à próxima questão.

Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de:

A

Quatro semanas.

B

Quatro semanas e meia.

C

Três semanas e meia.

D

Cinco semanas.

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Q3433807

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3433807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa com sequência correta.

( ) Os concursos para os cargos de Médico e Engenheiro não poderão exigir título de especialista ou pós-graduação.

( ) Constarão do demonstrativo de vencimentos o Nível e Grau em que está enquadrado o servidor.

( ) Compete à Secretaria de Administração a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

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Q3429209

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 11.455/2002, o custo do serviço executado pela Municipalidade será acrescido de

A

20% (vinte por cento) como adicional relativo à administração.

B

05% (cinco por cento) como adicional relativo à administração.

C

07% (sete por cento) como adicional relativo à administração.

D

10% (dez por cento) como adicional relativo à administração.

E

15% (quinze por cento) como adicional relativo à administração.

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Q3429207

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:

A

Lúcia poderá utilizar-se de “queimada” ou de produtos químicos para a limpeza do terreno.

B

se Lúcia for notificada e resolver interpor defesa, caberá ao Prefeito do Município de Campinas a análise do recurso.

C

se Lúcia for notificada, ela poderá interpor defesa, por escrito, ao setor competente, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.

D

constatada a irregularidade, Lúcia será notificada, oralmente, a fim de que, em até 120 (cento e vinte) dias, proceda à regularização.

E

quando o agente de fiscalização notar a irregularidade, deverá imediatamente impor o pagamento de multa à Lúcia, o qual deve ser realizado em até 30 (trinta) dias.

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Q3429202

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

A

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.

B

30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.

C

20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.

D

15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

E

20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.

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Q3429201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Alice é a proprietária de Linda, uma cadela de pequeno porte da raça shihtzu, que sempre foi muito bem cuidada, mas, há poucos dias, Alice perdeu o emprego e não tem mais condições de vaciná-la. Em face da situação financeira atual, Alice mudou-se para uma casa pequena, que tem portão frontal vazado, o que é muito apreciado por sua cachorra, já que passa o dia inteiro latindo e ameaçando os transeuntes e funcionários das empresas de água e luz.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 15.449/2017, é correto afirmar que

A

em face da ausência de emprego de Alice, ela é dispensada de vacinar sua cadela contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, panleucopenia e rinotraqueíte.

B

como Linda é uma cadela de pequeno porte, dispensa-se a utilização da coleira e guia. Ainda que Alice esteja desempregada, é obrigada a vacinar a cachorra contra a raiva, cinomose e leptospirose, as quais são ofertadas gratuitamente pelo Poder Público Municipal durante a campanha de vacinação anual.

C

Alice é obrigada a recolher os dejetos de sua cachorra em saco plástico, o qual deve ser lacrado e descartado apenas nas lixeiras específicas, sob pena de advertência verbal.

D

caso Linda fuja pelas grades do portão, a ocorrência deve ser comunicada ao DPBEA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

Alice é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público e de tamanho legível a distância, com dizeres que identifiquem a presença e periculosidade de Linda, sob pena de advertência formal por escrito, bem como multa.

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Q3429194

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal n° 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

A

é necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

considerando a quantidade de faltas injustificadas, Marcos deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

C

para que Marcos tenha a sua exoneração recomendada, é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas.

D

em face da dificuldade apresentada por Marcos, ele deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória, a qual só ocorrerá após o fim do tratamento.

E

Marcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas.

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Q3429193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

A

se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.

B

se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.

C

como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.

D

caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.

E

em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

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Q3427474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3427474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de vacâncias definitivas não simultâneas de vagas dos cargos de vice-presidente da CIPA e de presidente da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555, de 09 de janeiro de 2018,

A

os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores escolherão dentre eles o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

B

nova eleição deverá ser marcada para o cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

C

novas eleições para a CIPA deverão ser convocadas nos dois casos.

D

os membros da CIPA escolherão, entres seus pares , o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e n ovas eleições deverão ser marcadas para uma nova CIPA e para o cargo de presidente.

E

a administração indicará, dentre os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores, o novo o vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

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Q3427472

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3427472 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A constituição da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555/2018, deverá observar um número diferente de membros indicados e de membros eleitos, de acordo com a secretaria municipal que representem. As seguintes quatro secretarias se destacam pelo número mais elevado de representantes:

A

1) de Infraestrutura, 2) dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, 3) de Educação e 4) de Gestão e Controle.

B

1) de Infraestrutura e de Serviços Públicos, 2) de Saúde, 3) de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e 4) de Habitação.

C

1) de Recursos Humanos, 2) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 3) de Habitação e 4) de Assuntos Jurídicos.

D

1) da Cultura, 2) da Comunicação, 3) da Educação e 4) da Habitação.

E

1) de Educação, 2) de Saúde, 3) de Cidadania, Assistência e Inclusão Social e 4) de Serviços Públicos.

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Q3424923

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3424923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere-se a Lei n.º 4.122, de 30 de junho de 2022, para responder à próxima questão.

Qual alternativa faz afirmação incorreta?

A

Cabe à Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que se reunirá, ordinariamente, a cada três anos.

B

É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e as respectivas revisões ou adequações.

C

A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima para o estabelecimento das diretrizes da política municipal de cultura.

D

A Conferência Municipal de Cultura será precedida de Fóruns Setoriais e/ou Territoriais de Cultura.

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Q3424922

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3424922 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere-se a Lei n.º 4.122, de 30 de junho de 2022, para responder à próxima questão.

Assinale a assertiva incorreta.

A

Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o plano municipal de educação.

B

O Sistema Municipal de Cultura - SMC, integra o Sistema Nacional de Cultura.

C

Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura serão aplicados nas diversas áreas, formas de manifestação cultural ou de interesse cultural, tais como audiovisual.

D

Constituirão receita do Fundo de Apoio à Cultura, créditos orçamentários ou especiais, que lhe sejam destinados.

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Q3424920

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3424920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Política Cultural é denominado:

A

Núcleo de Cultura e Turismo.

B

Centro Cultural.

C

Sou Cultura.

D

Fundação de Cultura.

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Q3423989

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3423989 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e aponte a alternativa com sequência correta.

( ) A Administração Municipal deverá realizar o primeiro processo de Evolução Funcional no ano seguinte ao do enquadramento dos servidores.

( ) As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária.

( ) Remuneração é a soma do vencimento mensal dos servidores pertencentes a um Grupo Ocupacional.

A

C – E – C.

B

E – C – C.

C

C – C – E.

D

C – C – C.

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Q3423988

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3423988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Qual alternativa completa, corretamente, a lacuna do texto?
Os profissionais da saúde designados para atuação no Programa de Saúde da Família terão jornada de 40 horas semanais e perceberão adicional de ______ calculados sobre o seu vencimento.

A

10%

B

15%

C

05%

D

20%

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Q3422341

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Agrônomo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Sanitarista | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Veterinário | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Psicólogo |

Q3422341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de 10 Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda a questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para à Evolução Funcional: a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no Poder Executivo Municipal e o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral.
( ) Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver obtido três desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.
( ) O servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função, que estiver exercendo ou que tiver exercido mais tempo, durante o período avaliado.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3420785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Processos |

Q3420785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os incentivos financeiros e não financeiros são instrumentos importantes para engajar os servidores públicos.

Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:

A

gratificação.

B

bonificação.

C

aumento salarial.

D

comissão.

E

flexibilidade de horário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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