O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipa...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648726
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código Tributário do Município de Cerquilho
(Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido
de restituição será indeferido se o requerente: