O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipa...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:

criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

não comparecer presencialmente ao órgão público.

entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.

efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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