A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do município de Indaiatuba, estabelece normas sobre estrutura, cargos e remuneração dos servidores públicos municipais. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A penalidade de suspensão de dois dias interrompe a contagem do interstício para a progressão vertical, com o reinício de contagem a partir do dia do retorno ao trabalho.

Em caso de empate no processo de progressão vertical, será considerada, para fins de desempate, a maior idade, seguido do critério de maior tempo no nível em que o servidor se encontra.

Não terá direito à progressão horizontal o servidor que, no interstício respectivo, sofrer pena de suspensão. Do mesmo modo, não terá direito à progressão horizontal o servidor que tenha atingido o último grau da respectiva referência.

A progressão horizontal, por antiguidade, de um grau para outro no mesmo nível da respectiva referência, realizar-se-á a cada cinco anos de interstício na carreira, observados os mesmos critérios de contagem de tempo de efetivo exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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