Com base no Código Tributário do Município de Andradina, jul...
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.