Com base no Código Tributário do Município de Andradina, jul...

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Q3624653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 


Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. 

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