Com base no Código Tributário do Município de Andradina, jul...

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Q3624655
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Andradina ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 


Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.

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