Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 18

Q3413564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q3413564 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos municipais. Os processos tratam de casos em que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma espécie de informativo, descrevendo o que a legislação autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese.

Com base na situação hipotética e o disposto na Lei nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que

A

o processo administrativo de ressarcimento dos danos causados pelo servidor deve ser instaurado após a condenação do Município por sentença judicial, ainda que não haja o trânsito em julgado do processo judicial.

B

a responsabilidade do servidor, por atos praticados no exercício do cargo, é de natureza penal e administrativa, e não abarca a responsabilidade civil.

C

o servidor público pode pagar a sua dívida de parcelada, desde que a parcela não seja inferior a 20% de seus vencimentos.

D

o servidor só será responsabilizado pessoalmente caso a sua conduta tenha sido praticada com dolo ou culpa.

E

o servidor público só deverá ressarcir o Município por condenações relacionadas a danos causados a terceiros caso tenha praticado o ato de forma dolosa.

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Q3393608

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |

Q3393608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

A

progressão funcional.

B

promoção horizontal.

C

reenquadramento.

D

promoção vertical.

E

progressão acadêmica.

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Q3392255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n^o 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Sendo assim, o artigo 4^o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria

A

a apresentação de comprovante de acompanhamento semanal por equipe de saúde do município que ateste a capacidade laboral da servidora.

B

o preenchimento de carta de próprio punho em que a servidora relate a necessidade da licença e o período desejado.

C

a servidora requerente apresentar a medida protetiva ou o boletim de ocorrência em que conste a informação de que a medida protetiva foi solicitada.

D

a comprovação de habilidades com informática para transferência para trabalho remoto durante a vigência da licença.

E

a licença ser requerida, pelo superior da servidora, ao Departamento de Segurança Pública, juntamente com apresentação de exame de corpo de delito.

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Q3392254

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 2^o da Lei Municipal no 16.209, de 18 de março de 2022, as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do município de Campinas têm, como um de seus principais objetivos, promover

A

a articulação entre as diversas políticas sociais, com vistas a subsidiar as ações de monitoramento de famílias com problemas de violência.

B

a integração e a articulação temporária das ações centralizadas das políticas e das ações de saúde, assistência social e educação.

C

a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social.

D

a discussão conjunta de casos de famílias cuja complexidade dificultar uma resolução pacífica pelo gestor escolar

E

ações formativas sobre práticas parentais adequadas e riscos para acolhimento institucional, voltadas às famílias em acompanhamento pelo município.

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Q3392250

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.

Com o objetivo de alinhar a prática ao conteúdo do PME, a coordenadora aborda que, com base na Lei n^o 15.029/2015, uma das diretrizes do PME de Campinas consiste

A

na superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial e regional e na diversidade.

B

na erradicação do analfabetismo funcional por meio de parcerias com entidades privadas que promovam a educação continuada para jovens e adultos.

C

na ampliação do atendimento educacional especializado no contraturno escolar, buscando atender todos os alunos com necessidades específicas.

D

na preparação para o mercado de trabalho e na capacitação para tecnologias emergentes, com ênfase na ética profissional e nos valores de inovação.

E

no incentivo à gestão democrática e participativa na educação, com foco na descentralização e na autonomia das escolas municipais.

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Q3391342

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3391342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME nº 3/2017 fixa normas para o cumprimento dos tempos pedagógicos pelos professores da Rede Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências.
Conforme essa Resolução, art. 30, compete _________, a coordenação, o assessoramento e o acompanhamento dos trabalhos que envolvam o planejamento, o desenvolvimento, a avaliação e o registro de todos os tempos pedagógicos atribuídos aos professores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

ao Diretor Educacional

B

à Coordenadoria Setorial de Formação

C

à Supervisão Educacional do NAED

D

ao Representante Regional da SME

E

ao Orientador Pedagógico

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Q3390713

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3390713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Carlos é empregado público no município de Tremembé e deseja concorrer à promoção vertical.
Além de outros requisitos previstos na legislação, de acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, Carlos deverá comprovar tempo mínimo de

A

02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto no emprego.

B

03 (três) anos de efetivo exercício, ainda que com interrupções, no emprego.

C

04 (quatro) anos de efetivo exercício ininterrupto na Administração Pública, ainda que em outro emprego.

D

02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto na Administração Pública Municipal, ainda que em outro emprego.

E

05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto no emprego, à data da solicitação.

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Q3390712

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3390712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que Lúcia é docente em uma instituição de Educação Infantil no município de Tremembé e deseja se tornar presidente do Conselho de Escola para escolas de Educação Infantil.
Com base na situação apresentada e no disposto no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Tremembé, assinale a alternativa correta.

A

Lúcia só poderá presidir o Conselho de Escola se tiver mais de cinquenta anos de idade e atuar há, pelo menos, dez anos como docente na Educação Infantil.

B

Para que Lúcia presida o Conselho da Escola, ela precisa ocupar o cargo de Diretora de Escola.

C

Como Lúcia é docente na Educação Infantil, ela não poderá compor nenhum dos segmentos que formam o Conselho de Escola.

D

Se Lúcia se tornar presidente do Conselho de Escola, caberá a ela convocar, a cada trimestre, as reuniões ordinárias.

E

Caso Lúcia se torne presidente do Conselho de Escola, ela terá a possibilidade de convocar reuniões extraordinárias, desde que com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

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Q3390458

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Provas: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3390458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ n^o 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou ainda da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais ou, na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, o prestador de serviços deve, dentre outras, adotar a seguinte providência:

A

lavrar “Termo de Ocorrência de Irregularidade” em formulário próprio do prestador de serviço.

B

identificar a prática da infração e buscar a assinatura do responsável da unidade usuária, vedada a sua substituição por ciência de terceiro.

C

efetuar registro de ocorrência junto à polícia civil, para que promova a prisão em flagrante do envolvido, bem como requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável.

D

proceder à revisão do faturamento com base na diferença entre os valores efetivamente faturados e a faixa máxima de consumo, prevista para a região.

E

retirar o hidrômetro, desde que haja prévia autorização judicial ou da autoridade policial.

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Q3367034

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Bauru tem instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, que regulamenta a situação funcional dos servidores legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo. Assinale a ÚNICA ALTERNATIVA em que constam todos os princípios elencados expressamente na Lei Municipal nº 5.975/2010:

A

Universalidade; Ambiência; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

B

Universalidade; Ambiência; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

C

Universalidade; Equidade; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

D

Universalidade; Equidade; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

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Q3367032

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previstos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mas poderá faltar sem motivos sempre que tenha avisado seu superior hierárquico.

B

O servidor público deve atender com presteza.

C

O servidor público deve observar as normas legais e regulamentares.

D

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Q3330348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:

A

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.

B

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.

C

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.

D

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

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Q3330347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:

A

0,03 m

B

0,05 m

C

0,10 m

D

0,12 m

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Q3320585

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

A

I, II e IV estão corretas

B

I, II e IV estão incorretas

C

I, II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

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Q3304981

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante as modalidades de licenças funcionais previstas na Lei Complementar Municipal de Itaquaquecetuba nº 280, de 2015, assinale a alternativa incorreta:

A

As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação.

B

A licença de servidor estável para tratar de motivos particulares, sem remuneração, não poderá exceder três anos.

C

O legislador municipal não tratou como direito regulado a disciplina jurídica da licença nojo.

D

Será concedida à servidora gestante, mediante exame médico, licença de cento e oitenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.

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Q3304975

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304975 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, não é considerado cargo docente:

A

Professor Titular de Educação Infantil.

B

Supervisor de Ensino.

C

Professor Titular de Ensino Fundamental I.

D

Professor Titular de Educação Especial.

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Q3304974

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304974 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeito da Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que integram a carreira de magistério público municipal:

A

Os servidores que desempenham as atividades de suporte pedagógico ou de docência.

B

Os servidores que desempenham atividades de docência, exclusivamente.

C

Os servidores que desempenham atividades de suporte pedagógico, exclusivamente.

D

Os servidores que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico, excetuadas a direção e a coordenação pedagógica.

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Q3304973

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304973 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao Plano Municipal Decenal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correta a opção:

A

Exclusivamente a cada dois anos, o Plano Municipal de Educação será avaliado pelo Poder Executivo.

B

Os planos plurianuais do Município, em período superior a dez anos, deverão ser elaborados em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Educação.

C

A ampla divulgação do Plano Municipal de Educação incumbe ao Poder Executivo com vistas a que a sociedade possa dele tomar conhecimento e acompanhar sua execução em sede governamental.

D

Foi autorizada a instituição de Comissão Permanente para acompanhamento contínuo da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

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Q3304796

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Complementar n° 280, de 11 de dezembro DE 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências, relacione os termos da Coluna A com suas definições correspondentes na Coluna B.

Coluna A
1. Cargo do magistério.
2. Carreira do magistério.
3. Função gratificada.
4. Função.

Coluna B
( ) Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
( ) Destinada às atividades de suporte pedagógico mediante designação, utilizando os critérios técnicos de seleção.
( ) Conjunto de atividades destinadas a servidor do Quadro do Magistério titular de cargo de docência para exercício de atividades de suporte pedagógico ou conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo e exercidas em caráter temporário ou em substituição.

A sequência correta é:

A

4, 3, 2, 1.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 2, 4, 1.

D

1, 2, 3, 4.

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Q3304786

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

B

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

C

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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