A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Re...
Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.
Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.
Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.