Com base no Código Tributário do Município de Andradina, jul...

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Q3624654 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 


A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 

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