Com base no Código Tributário do Município de Andradina, jul...
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.