Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 111

Q1721541

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1721540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C

por moléstia devidamente comprovada.

D

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

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Q1706651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

A

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

B

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

C

É sempre permitida a acumulação de férias.

D

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1688893

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688893 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

A

o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.

B

a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.

C

o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.

D

a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.

E

o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.

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Q1688892

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688892 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.

B

Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.

C

A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.

D

O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.

E

O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.

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Q1688891

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.

B

A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.

D

A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.

E

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q1683281

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

A

requisição do Delegado de Polícia.

B

restrição médica.

C

solicitação do Comando da Polícia Militar.

D

requisição do Governador do Estado.

E

requerimento do Ministério Público.

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Q1683280

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683280 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.

B

apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.

C

revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.

D

utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.

E

procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

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Q1683279

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683279 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A

utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.

B

negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.

C

apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.

D

concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.

E

nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

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Q1683278

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

A

no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.

B

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.

C

somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.

D

o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).

E

o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

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Q1683277

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

A

ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

B

ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

C

ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

D

aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

E

não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

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Q1681519

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A

é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.

B

se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.

C

a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.

D

a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.

E

ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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Q1681517

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia |

Q1681517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

B

os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

C

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Q1680939

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História | MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q1680939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A

é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.

B

é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.

D

em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.

E

a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

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Q1671945

Ano: 2020 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1671945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, dentre os seis objetivos da educação municipal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar. II - valorizar os profissionais da educação pública municipal. III – aviltar a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1623999

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1623999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

A

A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.

B

Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

C

Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.

D

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.

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Q1623458

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

A

Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.

B

Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

D

Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1618241

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No cumprimento do seu trabalho, o agente fiscal utiliza ferramentas para registrar os fatos observados e, se necessário, iniciar um processo administrativo. O documento que tem por objetivo informar o responsável pela obra sobre a existência de irregularidades é denominado

A

auto de embargo.

B

relatório de fiscalização.

C

auto de notificação.

D

relatório de pendências.

E

auto de infração.

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Q1618240

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de

A

funcionamento.

B

alinhamento.

C

autorização.

D

construção.

E

aprovação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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