Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 112

Q1618230

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, sendo cabível a imposição de multa no caso de

A

toque de sino de igreja às 6 horas.

B

apito de sirene de fábrica por 20 segundos.

C

serviço que produza ruído às 21 horas, nas proximidades de escola.

D

propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura.

E

trabalho que produza ruído às 8 horas, nas proximidades de casas de residência.

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Q1618226

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618226 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O coeficiente de permeabilidade é a relação existente entre a área permeável e a área do terreno. Considerando as diversas zonas do município, em nenhuma situação esse coeficiente pode ser inferior a:

A

10%

B

15%

C

20%

D

35%

E

40%

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Q1618225

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618225 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela

A

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

B

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

C

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

D

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

E

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

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Q1618224

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que

A

nenhum lote para fim residencial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos que 8,0 metros de frente para via pública oficial e, no mínimo, 150,0 m² de área.

B

todo retalhamento, reloteamento, ou desmembramento de imóvel só será autorizado, desde que tenha sido aprovado pela Prefeitura e as partes retalhadas tenham frente para qualquer tipo de via.

C

nenhum lote destinado a Sítio de Recreios poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 30,0 metros de frente para Via Pública Oficial e o mínimo de 3000 m² de área.

D

no caso de casa geminada que já tenha obtido “habite-se”, será permitido o desmembramento do imóvel no qual resulte, no mínimo, em 5,0 metros de frente e área de 125 m² .

E

nenhum lote para fim comercial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 12,0 metros de frente para via pública oficial e o mínimo de 250,0 m² de área.

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Q1618223

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,

A

nas quadras com mais de 200 metros de comprimento, os recuos laterais de construções serão, no mínimo, de 5 metros.

B

nos lotes de esquina, a frente mínima será de 5,0 metros em uma das faces voltadas para a via pública, e terá obrigatoriamente, um mínimo de 10,0 metros nas demais faces.

C

nos lotes cuja profundidade média for inferior a 20,0 metros, a largura média mínima exigida será de 12,0 metros.

D

os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter, no mínimo, área de 2 000 m² e frente de 50,0 metros.

E

a área mínima dos lotes industriais será de 200,0 m² , e a frente mínima será de 10,0 metros para via pública oficial.

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Q1616126

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) sobre as taxas a serem cobradas pelo Município.

A

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

B

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

C

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

D

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

E

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

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Q1616125

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) que

A

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

B

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

C

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

D

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

E

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

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Q1616124

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

A

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

B

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

C

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

E

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q1616123

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

B

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

C

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

D

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

E

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

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Q1615981

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

A

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

B

de urgência.

C

de votação da Lei Orçamentária.

D

de pedido expresso do Prefeito.

E

de votação de perda de mandato parlamentar.

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Q1615980

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

A

da Comissão de Finanças e Orçamento.

B

do Prefeito.

C

do Presidente da Câmara.

D

de qualquer Vereador.

E

da Mesa.

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Q1381537

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

A

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

B

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

C

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

D

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

E

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

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Q1381528

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

A

o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

B

o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

C

o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.

D

os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

E

a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

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Q1380188

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente do Setor de Água e Esgoto |

Q1380188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

A

inclusão na Dívida Ativa do Município.

B

multa e juros sobre o valor em cobrança.

C

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

D

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

E

encaminhamento para protesto cartorário.

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Q1321195

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário |

Q1321195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal no 315/1995, assinale a alternativa correta.

A

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

B

Os anos não serão convertidos em dias.

C

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

D

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

E

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

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Q1316978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Médico 20H |

Q1316978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que

A

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.

B

entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.

C

será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.

D

a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.

E

o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.

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Q1276324

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Benefícios de aposentadoria e pensão para os servidores públicos titulares de cargo efetivo municipal de Avaré são corrigidos, utilizando-se o seguinte índice:

A

INPC.

B

IGPM.

C

IPCA.

D

IGP-DI.

E

IGP-M.

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Q1276323

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à duração das férias dos servidores de Avaré,

A

esta será de 30 dias corridos, no caso de não ter o servidor mais de 10 faltas sem justificativa.

B

esta será de 24 dias corridos, no caso de o servidor ter de 6 a 14 faltas sem justificativa.

C

esta será de 18 dias corridos, no caso de o servidor ter de 14 a 23 faltas sem justificativa.

D

esta será de 12 dias corridos, no caso de o servidor ter de 25 a 33 faltas sem justificativa.

E

não terá direito a férias, o servidor que tiver, no período aquisitivo, mais que 34 faltas sem justificativa.

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Q1276322

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor, durante o seu estágio probatório, poderá, a exclusivo critério da Administração Municipal de Avaré, receber avaliações periódicas ao completar

A

6, 12, 18 e 24 meses.

B

12, 18, 24 e 36 meses.

C

3, 12, 24 e 35 meses.

D

12, 24 e 35 meses.

E

6, 18 e 36 meses.

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Q1276320

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos |

Q1276320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O tempo mínimo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Avaré para pleitear aposentadoria, em conformidade com a legislação vigente, é de

A

15 anos ininterruptos e consecutivos de trabalho.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público em qualquer esfera.

C

25 anos computado o tempo em que esteve ativo.

D

15 anos computados períodos de férias e licenças gratificadas.

E

20 anos computado o tempo em que esteve ativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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