Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 4.552 questões
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991106
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as
assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para
falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991105
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de
Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990729
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto
de Resolução que disponha sobre a:
I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.
Está correto o contido em:
I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990728
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia
constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a
Administração direta e indireta, as fundações e as empresas
em que o Município detenha a maioria do capital social
com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990727
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de
atos necessários à formação de proposituras com força de
lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990726
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |
Q1990724
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal
acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Vigilância Sanitária I |
Q1986873
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática
de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a
punição de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986425
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985370
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara
Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe
comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985368
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras
providências. De acordo com o citado diploma normativo, o
órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover
e manter relações institucionais com os órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com
outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento
político-institucional relativo a temas de especial relevância para
a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do
consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a
sua área de atuação é a
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985366
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, servidor público efetivo do Município de Taubaté,
atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica
40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante
dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a
João é devido o(a)
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985364
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as
proposições destinadas a regular matéria político-administrativa
de competência exclusiva da Câmara são
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |
Q1979106
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor
e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças
paternidade e maternidade mínimas de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |
Q1979105
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor público atuou como zelador do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional.
Considerando, para fins de cálculo de aposentadoria, que
• em janeiro de 2022, esse zelador fez 30 anos de idade e cumprirá 5 anos de serviço prestados em julho desse ano.
• o zelador é do sexo masculino.
• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.
De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Motorista Legislativo - Edital nº 02 |
Q1978271
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe
sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em
seu Art. 255, os deveres do servidor incluem, entre outros, os
seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |
Q1976785
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Art. 255 da Lei Complementar nº 01/1990, os
deveres do servidor incluem, entre outros, os seguintes,
à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |
Q1976784
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Art. 175 da Lei Complementar 01/1990, o
servidor será aposentado voluntariamente com proventos
integrais aos _____ anos de serviço, se homem, e aos _____, se
mulher.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do
fragmento acima.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Segurança Legislativo - Edital nº 02 |
Q1976783
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Complementar nº 01/1990, acerca do
vencimento e da remuneração do servidor público, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
I. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação. II. Vencimento é a remuneração do cargo ou emprego, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. III. O vencimento dos cargos públicos é redutível.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente a referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação. II. Vencimento é a remuneração do cargo ou emprego, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. III. O vencimento dos cargos públicos é redutível.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Recepcionista Legislativo - Edital nº 01 |
Q1974867
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante o ano de 2021, um servidor público do município de Taubaté, ocupando o cargo de recepcionista legislativo, faltou várias vezes ao serviço sem apresentar qualquer justificativa.
Nesse caso, o servidor poderá perder
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