Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 107

Q1751128

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Complete o Art. 55. É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a ________________________________________nominal.

A

setenta por cento da remuneração

B

cinquenta por cento da remuneração

C

sessenta por cento da remuneração

D

trinta por cento da remuneração

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Q1751127

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 17. Posse é:

A

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

a investidura em cargo público.

C

o provimento efetivo adquirindo estabilidade no serviço público.

D

a investidura do funcionário estável em função de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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Q1751126

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 5° As atribuições dos cargos públicos serão estabelecidas em decreto. Parágrafo único. Não se atribuirá a funcionário público serviços não inerentes ao cargo ocupado, salvo nos casos de: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nomeação para o exercício de função gratificada.

B

nomeação para cargo de natureza comissionada.

C

aproveitamento, readaptação.

D

função gratificada, promoção.

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Q1751125

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 3° Para os efeitos desta Lei e da Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura municipal de Lençóis Paulista e da Administração direta e indireta do município, bem como das suas autarquias, consideram-se: o símbolo indicativo da retribuição monetária devida ao servidor em decorrência do exercício de cargo público: Assinale a alternativa a qual refere-se o contexto:

A

Padrão.

B

Parcela destacada.

C

Grupo ocupacional.

D

Vantagem adquirida.

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Q1744987

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:

A

Serviço militar.

B

Atividade política.

C

Interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge.

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Q1744986

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do:

A

Prefeito.

B

Chefe imediato.

C

Poder Legislativo.

D

Secretário de Saúde.

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Q1744985

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

A

Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

B

Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

C

Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.

D

Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

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Q1744984

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:

A

O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.

B

A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.

C

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.

D

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

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Q1744983

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional de hora extra.

C

O adicional de 1/3 de férias.

D

A gratificação por escolaridade.

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Q1744978

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.

B

O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.

C

O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.

D

O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

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Q1681881

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Educação Física |

Q1681881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra-SP, para o decênio 2015-2024, , no âmbito da gestão democrática do ensino público, as escolas contam com órgãos que compõem a gestão democrática, sendo eles:

A

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho tutelar e Conselho de Escola.

B

Conselho de Classe, Ministério Público e Conselho de Escola.

C

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho Municipal de Educação.

D

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho de Escola.

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Q1678521

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A lei Municipal nº 2001/2015 -Plano Municipal de Educação da cidade de Aracoiaba da Serra –SP para o decênio de 2015-2024, afirma que a escola de tempo integral se constitui em uma proposta de organização escolar que objetiva que os alunos, principalmente, os da classe trabalhadora, permaneçam na escola, durante o dia todo e que tenham acesso:

A

ao letramento e alfabetização e ao atendimento em atividades de reforço.

B

aos conhecimentos escolares e ao atendimento em atividades diversificadas.

C

aos conhecimentos sociais e culturais e ao atendimento em atividades artísticas.

D

aos conhecimentos escolares e ao atendimento psicológico e psicopedagógico.

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Q1678520

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra- SP para o decênio 2015-2024 o município foi contemplado em 2014 com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliação e manutenção de creches por meio do Programa:

A

Mais Educação.

B

ProInfo.

C

Brasil Carinhoso.

D

Caminho da Escola.

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Q1965238

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que:

A

As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

B

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

C

A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

D

A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.

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Q1965237

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que:

A

Em função do tipo de infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

B

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

C

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

D

Em função da gravidade e tipo de infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a gravidade da infração, as circunstâncias, os antecedentes do infrator.

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Q1965236

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

B

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os prestadores de serviços com tributação por quantia fixa anual.

C

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ou pelo faturamento líquido anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os beneficiados por isenção fiscal.

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Q1965235

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:

A

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

B

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

C

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

D

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

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Q1965234

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

A

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

B

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

C

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

D

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

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Q1965233

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, sem Sessão Ordinária de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

B

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, havendo quorum suficiente, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

C

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

D

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1° de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

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Q1858767

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:

A

usufruto.

B

adjudicação.

C

remição.

D

retrovenda.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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