Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 109

Q1793540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

A

qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

B

as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.

C

a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.

D

será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.

E

cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.

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Q1793444

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a

A

Evolução Funcional.

B

Progressão Horizontal.

C

Promoção Funcional.

D

Progressão Vertical.

E

Evolução Lateral.

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Q1793443

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 1° , o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral terá como princípios básicos:

A

a qualificação, a dedicação e a valorização dos servidores públicos efetivos.

B

o incentivo, o comprometimento e a eficiência dos gestores públicos.

C

a racionalização, a valorização e o desenvolvimento da instituição pública.

D

a amplitude, a diversidade e a eficácia dos serviços prestados.

E

o reconhecimento, a produtividade e a interação dos funcionários públicos.

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Q1793442

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título II, Capítulo I, Seção III, é correto afirmar que o concurso público

A

de títulos, especificamente, será promovido por meio de uma divulgação ampla, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação vigente.

B

de provas, estritamente, será promovido por meio de edital específico, que deverá atender os requisitos previstos pela legislação regente do Plano de Cargos e Funções.

C

deve realizar etapas eliminatórias, a serem previstas em edital, que têm a obrigatoriedade de compreender conhecimento teórico e aptidão em prova oral.

D

terá a validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, permitindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem previstas em edital.

E

terá a validade de até quatro anos, sem possibilidade de prorrogação, exigindo-se a realização de etapas eliminatórias, a serem divulgadas em edital.

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Q1793441

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa

A

aprovada em concurso público de provas e títulos, tendo ou não sido nomeada para exercer o cargo.

B

ocupante, em organização não governamental, de cargo cujo provimento dispensa concurso público.

C

legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

D

investida em função comissionada pertencente a órgão da administração pública indireta.

E

com experiência profissional em instituição pública, sem ter sido nomeada para o cargo.

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Q1793440

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 2° , o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, é considerado

A

perfil.

B

cargo em comissão.

C

progressão linear.

D

cargo amplo.

E

carreira.

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Q1793007

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação |

Q1793007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,

A

deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.

B

deverão apresentar justificativa detalhada.

C

deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.

D

não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.

E

não serão atendidos.

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Q1793006

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação |

Q1793006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a

A

criação de feriados em todas as datas comemorativas de alta significação para o Município.

B

criação de um Centro de Documentação composto por especialistas em museologia.

C

digitalização de todos os bens históricos e culturais do Município.

D

estimulação de empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município.

E

liberação de tombamento para projetos de reforma e modernização.

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Q1792978

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Jornalismo - Comunicação |

Q1792978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

A

cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

B

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.

C

as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.

D

todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

E

a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

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Q1792808

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

A

uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.

C

15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

D

30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

E

45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

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Q1792807

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

A

poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.

B

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.

C

somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

D

não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.

E

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

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Q1791253

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Turismo |

Q1791253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ________ para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

A

Programa de Turismo Ambiental

B

Diagnóstico da Oferta Turística

C

Plano Diretor de Turismo

D

Projeto de Planejamento Turístico

E

Planta de Zonas Turísticas

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Q1791233

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:

A

cargo em comissão.

B

cargo.

C

carreira.

D

cargo amplo.

E

perfil.

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Q1791232

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).

Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá

A

concessões de ausência por doença ocupacional.

B

redução da jornada de trabalho.

C

direito a um período de licença-prêmio.

D

aumento de remuneração.

E

estabilidade no serviço público.

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Q1791231

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q1791231 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1791212

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística |

Q1791212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

A

1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

E

1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1791211

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística |

Q1791211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

A

maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

B

maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.

C

maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.

D

maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.

E

maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

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Q1791173

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico de Contabilidade |

Q1791173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os de

A

concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.

B

concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.

C

contabilidade e finanças e limites de crédito.

D

contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.

E

termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

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Q1791137

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

A

a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

B

o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

C

a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

D

a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

E

que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

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Q1791136

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

A

o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.

B

o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.

C

os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.

D

a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.

E

as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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