Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 115

Q1143775

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A

é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.

B

deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.

C

a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.

D

em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.

E

ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

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Q1143771

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

A

é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

B

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

C

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

D

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

E

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

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Q1143770

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

A

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.

B

deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.

C

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.

D

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.

E

deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

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Q1143769

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

A

poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.

B

a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.

C

não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.

D

a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.

E

a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

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Q1143768

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

A

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

B

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

C

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

D

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

E

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

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Q1143767

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo |

Q1143767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

A

transferência.

B

passagem.

C

transposição.

D

promoção.

E

readaptação.

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Q1139853

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A

será compulsoriamente aposentado por invalidez.

B

terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.

C

perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.

D

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

E

será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

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Q1139851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Contador | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários | VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Assistente Social |

Q1139851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

A

não podem ser aplicadas.

B

serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.

C

somente podem ser aplicadas após o seu retorno.

D

ficarão suspensas por tempo indeterminado.

E

serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

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Q1136724

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

A

Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.

B

As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.

C

Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.

D

Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

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Q1136723

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

A

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B

deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.

C

instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.

D

convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.

E

deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

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Q1136664

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar n° 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO, o quadro de pessoal de confiança

A

terá seus servidores remunerados com valores fixos, sendo o vencimento máximo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento mensal de Secretário Municipal da Prefeitura de Osasco, assim considerado como teto e não como indexador de reajuste.

B

será composto pelos ocupantes de Cargos de Carreira necessários ao desenvolvimento das atividades jurídicas, administrativas e operacionais (atividade meio) e da atividade de ensino (atividade fim).

C

terá o Presidente e o Vice-Presidente nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandatos de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução por igual período, ocorrendo a eleição sempre na primeira reunião ordinária antecedente ao término do mandato anterior.

D

terá o seu Coordenador Jurídico nomeado pelo Conselho Diretor, o qual será escolhido entre pessoas que tenham Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com, no mínimo, 04 (quatro) anos de experiência profissional após habilitação para o exercício da advocacia.

E

poderá ter servidores, nomeados ou designados, que possuam laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor da Fundação, ainda que não aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.

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Q1136663

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é professor concursado da rede pública de ensino do município de Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que

A

João poderá acumular até três cargos diferentes, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

B

João poderá acumular até dois cargos, independentemente de correlação de matérias e compatibilidade de horários.

C

João poderá exercer até duas funções gratificadas e participar em até três órgãos de deliberação coletiva, desde que haja correlação de matérias.

D

João poderá acumular quantos cargos quiser, desde que sejam em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

João poderá acumular seu cargo com outro técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

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Q1136662

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136662 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

B

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

C

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

D

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

E

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

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Q1136661

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

A

É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

B

O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

C

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

D

Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

E

O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1136660

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

A

decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

C

portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.

D

portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

E

portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q1136617

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirmar que

A

se aplica ao pessoal da FITO o regime geral de previdência social, fazendo jus a licença por acidente em serviço ou doença profissional, na forma da CLT.

B

se aplica ao pessoal da FITO o regime jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o regime próprio de previdência social.

C

o pessoal da FITO possui direitos, deveres e responsabilidades distintos daqueles estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, embora se submeta ao regime geral de previdência social.

D

o quadro de pessoal da FITO é estabelecido pelos dirigentes da entidade, conforme regras próprias de organização interna, em respeito ao princípio da autonomia e independência das fundações públicas.

E

se aplica ao pessoal da FITO o regime disciplinar próprio previsto no estatuto da entidade, em conformidade com a Constituição Federal.

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Q1134344

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 4.877/2013.

A

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

B

Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

C

O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.

D

A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.

E

Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

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Q1134343

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n^o 4.877/2013, é correto afirmar que

A

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.

B

Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.

C

a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.

D

a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.

E

o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

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Q1134342

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

A

não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.

B

após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.

C

o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.

D

serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.

E

o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

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Q1134338

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

A

pensão alimentícia.

B

abono de permanência.

C

auxílio-reclusão.

D

salário-maternidade.

E

auxílio-alimentação.

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