Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 110

Q1791135

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no 421/2006, um dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação Ambiental é denominado

A

Programa de Capacitação para a Gestão da Qualidade Ambiental.

B

Programa de Monitoramento da Expansão Urbana e a Ocupação Irregular.

C

Programa de Requalificação Urbana.

D

Programa de Implantação de Zona Urbana Prioritária.

E

Programa de Implantação de Zona de Interesse Especial.

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Q1791134

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico

A

estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

B

define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

C

orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

D

estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

E

define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.

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Q1790595

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.

B

A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.

C

A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.

D

Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.

E

A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

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Q1790538

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental |

Q1790538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas aos bens, à história e à tradição de suas comunidades, por meio da preservação dos documentos, das obras e demais registros de valor histórico e científico, conforme consta da Seção

A

Do Planejamento Municipal.

B

Dos Bens Municipais.

C

Das Obras e Serviços Municipais.

D

Das Leis Complementares.

E

Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.

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Q1790537

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental |

Q1790537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”

A

termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.

B

protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.

C

ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.

D

relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.

E

declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.

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Q1789969

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.

B

Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.

C

Criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.

D

Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.

E

Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.

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Q1789954

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.

A

A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

B

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

C

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

D

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.

E

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.

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Q1787408

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Enfermagem |

Q1787408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que

A

garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

B

estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.

C

institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.

D

se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.

E

dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.

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Q1787236

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

A

perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

B

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.

C

poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.

D

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.

E

não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

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Q1758288

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Deliberação CMESO no 01/2009, os documentos escolares individuais do aluno devem ser arquivados e conservados

A

por tempo indeterminado, considerando local seguro e livre do acesso de pessoas não autorizadas.

B

pelo prazo máximo de 30 anos, garantindo fácil acesso aos documentos para consulta e segundas vias.

C

permanentemente pela escola, assegurando rápido e fácil acesso para consulta e/ou conferência.

D

por prazo determinado pela legislação vigente, garantindo o direito de acesso à informação ao longo da vida.

E

na própria escola, pelo prazo de 20 anos e, em órgão central da secretaria de educação, permanentemente.

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Q1758285

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Deliberação CMESO no 01/2008, para responder à questão

Joana quer iniciar as atividades em sua própria escola de Educação Infantil. Para isso, o pedido para autorização de funcionamento de uma instituição privada de educação infantil deverá ser apresentado para a Secretaria da Educação

A

em até 120 (cento e vinte) dias após visita técnica de engenheiro da secretaria da educação e emissão de relatório do supervisor de ensino.

B

acompanhado do regimento escolar, da planta dos espaços físicos e da proposta pedagógica, com 90 (noventa) dias antes do início das atividades.

C

após publicação em diário oficial sobre o aceite para o processo de avaliação para funcionamento da instituição de ensino.

D

em formulário próprio, disponibilizado no site da Secretaria de Educação, anexando proposta pedagógica, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias até o início das matrículas.

E

com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do início das atividades e acompanhado de Relatório, Proposta Pedagógica e Regimento Escolar.

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Q1758284

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Deliberação CMESO no 01/2008, para responder à questão

De acordo com a legislação municipal, entende-se por autorização de funcionamento das instituições privadas

A

o ato pelo qual o próprio sistema de ensino permite o funcionamento da instituição de educação infantil quando atendidas as disposições legais pertinentes.

B

o registro de autorização, devidamente homologado na diretoria de ensino e após visita técnica do supervisor de ensino.

C

os procedimentos adotados em acordo com os dispositivos legais, atendendo às especificações arquitetônicas e pedagógicas.

D

o documento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que libera o estabelecimento para atendimento de crianças e jovens.

E

o parecer técnico do supervisor de ensino, mediante visita técnica com o objetivo de inspecionar as instalações e estruturas de funcionamento.

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Q1758272

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após os resultados finais das avaliações, a mãe de Plínio entrou com pedido de reconsideração, no entanto o parecer da comissão não alterou a situação de reprovação do aluno. De acordo com a Deliberação CMESO no 01/2001, mediante a decisão da escola, caberá à mãe do aluno recurso dirigido

A

ao supervisor de ensino, protocolado na Secretaria de Educação.

B

ao conselho escolar, protocolado na própria escola

C

ao diretor de escola, protocolado na Diretoria de Ensino.

D

à Secretaria de Educação e Cultura, protocolado na própria escola.

E

à Diretoria de Ensino, protocolado na própria Diretoria de Ensino.

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Q1758271

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Supervisor de Ensino |

Q1758271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para a classificação sem escolarização anterior (Deliberação CMESO no 02/1999), serão necessárias algumas medidas, dentre elas, que

A

o requerimento seja realizado no início do ano letivo e, somente em excepcionalidade, diante de fatos relevantes, em outra época.

B

o solicitante seja maior de 18 anos ou representado por pais ou responsáveis.

C

sejam realizadas avaliações objetivas para determinar a série de matrícula.

D

tenha parecer conclusivo do diretor de escola para validação da matrícula.

E

os formulários para o requerimento sejam protocolados pela supervisão escolar.

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Q1737432

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Leonardo, servidor público do Município de Boituva, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, a Leonardo poderá ser aplicada a pena de

A

suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias e prescreverá em 05 (cinco) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

B

advertência, que prescreverá em 02 (dois) anos, começando o prazo prescricional a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

C

suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias e prescreverá em 02 (dois) anos, a contar do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

D

repreensão, aplicada por escrito, que prescreverá em 05 (cinco) anos, e a prescrição será interrompida pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

E

demissão, que prescreverá em 02 (dois) anos, e a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o secretário.

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Q1737431

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de

A

30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse.

B

10 (dez) dias úteis, contados da data da posse.

C

07 (sete) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

D

30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato no caso de reversão.

E

05 (cinco) dias corridos, contados da data da posse.

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Q1737430

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que

A

a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.

B

caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.

C

Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.

D

a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.

E

será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.

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Q1726941

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B

São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C

Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D

O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

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Q1726940

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C

Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D

É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

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Q1726939

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B

Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C

Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D

Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E

Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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