No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Fevereiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do menos votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar. 

À Câmara compete, privativamente, eleger e destituir os Secretários Municipais.