Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da po...

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Q1921641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal nº 13.396/2002, a coordenação da política de segurança urbana do Município de São Paulo compete ao:
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Interpretação do Enunciado: A questão aborda a responsabilidade pela coordenação da política de segurança urbana no Município de São Paulo, conforme previsto na Lei Municipal nº 13.396/2002.

Fundamentação Legal:
A alternativa correta é embasada pela legislação municipal vigente:

Lei Municipal nº 13.396/2002, Art. 5º, inciso I:
"Compete ao Secretário Municipal de Segurança Urbana: I - coordenar a política de segurança urbana do Município de São Paulo."

Tema Central: O foco está na estrutura administrativa da segurança urbana, exigindo que o candidato conheça as atribuições dos principais cargos envolvidos na secretaria responsável.

Exemplo Prático: Imagine a Prefeitura implementando um plano para prevenir crimes em áreas públicas. Caberá ao Secretário Municipal de Segurança Urbana coordenar as Guardas Civis, a vigilância e as ações educativas integradas, conforme atribuição legal.

Justificativa da Alternativa Correta – D: O Secretário Municipal de Segurança Urbana é o agente político responsável, por determinação expressa da lei, por coordenar toda a política de segurança municipal, exercendo atribuições estratégicas que envolvem planejamento, supervisão e integração entre órgãos ligados à segurança.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Comandante da Guarda Civil Metropolitana: Chefe operacional da GCM, não detém competência estratégica para coordenar a política pública de segurança.

B) Corregedor-geral da GCM: Responsável somente pela fiscalização interna, processos disciplinares e conduta dos integrantes da Guarda.

C) Coordenador-geral do Centro de Formação em Segurança Urbana: Atua na formação e capacitação de agentes, sem competência estratégica de coordenação geral de políticas públicas.

E) Ministro da Justiça e da Segurança Pública: Autoridade federal, sem competência para coordenar políticas municipais específicas.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção ao termo "coordenação da política de segurança urbana". A palavra "coordenação" remete a um cargo com função estratégica-administrativa, e não meramente operacional ou de capacitação.

Saber diferenciar funções de comando, fiscalização e coordenação estratégica é fundamental em provas para a Guarda Civil!

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GABARITO D

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