Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 106

Q1811834

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1811834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e preços públicos.

B

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

C

Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q1811833

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1811833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Remuneração, segundo o Art. 129 da Lei nº 328, de 10 de outubro de 1975, é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja titular. Sobre a remuneração, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia se deixar de comparecer ao serviço injustificadamente. ( ) O servidor perderá um quinto da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marca para o início da jornada de trabalho. ( ) O servidor perderá um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante. ( ) O servidor perderá dois terços da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, a pena que não implique na perda do cargo. A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q1811832

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |

Q1811832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO:

A

Código de Obras e Edificações.

B

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal

D

Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

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Q1811372

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Artes |

Q1811372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.158, de 02 de julho de 2010, instituiu o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do município de Colômbia/SP. Tal Lei prevê, expressamente, que a jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha. A jornada básica de trabalho docente para o PEB I, com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, é composta por:

A

Vinte e cinco horas em atividades com alunos; três horas de trabalho pedagógico, a serem cumpridas em local de livre escolha do docente; duas horas em atividades coletivas.

B

Vinte horas em atividades com alunos; quatro horas de trabalho pedagógico das quais duas horas exercidas na escola em atividades coletivas e duas horas de local de livre escolha do docente.

C

Trinca e cinco horas em atividades com alunos; nove horas de trabalho pedagógico, das quais quatro horas exercidas na escola em atividades coletivas, e cinco horas em local de livre escolha do docente.

D

Vinte e uma horas em atividades com alunos; nove horas de trabalho pedagógico, das quais quatro horas a serem cumpridas na escola em atividades individuais orientadas durante as aulas de Inglês e Educação Física, e três horas em local de livre escolha do docente; duas horas em atividades coletivas, exercidas nas escolas.

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Q1811331

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Findos os prazos de contratações não serão admitidas prorrogações.

B

Na hipótese do enunciado, o prazo máximo de duração do contrato é de dez meses.

C

Deverá haver um interstício mínimo de seis meses e um dia, na hipótese de haver nova contratação da mesma pessoa.

D

A duração do contrato para combate a surtos de epidemia é indeterminado, se encerrado quando a doença for erradicada ou não oferecer mais risco à população.

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Q1811330

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP nº 01/90, a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, em especial por uma que presta serviço autônomo, criada por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, executando atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Considerando as características informadas no enunciado, é possível afirmar que se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q1811329

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei nº 1.158, de 2 de julho de 2010, o provimento para o emprego de diretor de escola será privativo aos docentes titulares de cargo e/ou emprego da Prefeitura Municipal de Colômbia/SP. Sobre a eleição e exoneração do cargo de diretor escolar, assinale a afirmativa correta.

A

O provimento dar-se-á através de projeção horizontal.

B

A eleição ocorrerá mediante a aplicação de provas de caráter eliminatório e análise de títulos de caráter classificatório.

C

A escolha deverá ser homologada pelo Conselho de Escola e encaminhada ao Chefe do Executivo para ratificação e nomeação.

D

A exoneração dar-se-á quando verificada a ineficiência do funcionário no cumprimento das atribuições conferidas ao cargo e será executada pelo Secretário de Educação.

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Q1811328

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |

Q1811328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, analise as afirmativas relacionadas às licenças concedidas aos funcionários, assinale a afirmativa correta.

A

A funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença até seis meses, com vencimento.

B

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou com base em requerimento do funcionário.

C

Ao funcionário estável poderá ser deferida licença por tempo nunca excedente a um ano, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.

D

Ao funcionário será concedida licença-prêmio de ofício pelo período de três meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, sempre que adquirir um quinquênio de efetivo exercício.

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Q1811292

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

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Q1811291

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Daniela, servidora pública do Município de Colômbia/SP, deixou de atender prontamente à solicitação de expedição de certidão negativa de débitos fiscais requerida por Bianca, por considerá-la seu desafeto. Em decorrência de tal ato, Bianca se viu prejudicada e procurou os superiores de Daniela para informar o ocorrido. Os superiores de Daniela, atônitos com a conduta isolada da servidora, aplicaram-lhe a penalização devida. Diante da situação narrada e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, Daniela foi penalizada com:

A

Demissão.

B

Advertência verbal.

C

Repreensão por escrito.

D

Suspensão por trinta dias.

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Q1811290

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal é correto afirmar que, EXCETO:

A

Poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

B

Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção no Município.

C

Poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1811289

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, a vacância de função gratificada decorrerá de dispensa, EXCETO:

A

A pedido do servidor.

B

A critério da autoridade.

C

Quando o servidor designado não assumir o exercício da função no prazo legal.

D

Quando o servidor se ausentar em virtude de atribuições regulares decorrentes de seu cargo ou função.

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Q1811288

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Nutrição | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Cuidador Educacional | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Técnico em Tecnologia da Informação e Sistemas |

Q1811288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as penalidades previstas na Lei nº 328, de 10 de outubro de 1975, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As penas disciplinares terão somente os efeitos previstos em Lei. ( ) A uma mesma infração poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar prevista em Lei. ( ) A infração mais grave absorve às demais. ( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público municipal.
A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q1779586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

A

três quintos, maioria simples e maioria simples.

B

dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.

C

maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.

D

maioria simples, para todos os casos.

E

maioria absoluta, para todos os casos.

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Q1779585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

A

As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.

B

A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.

C

O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.

D

Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.

E

O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

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Q1751628

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:

A

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

C

A votação e a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

O Projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis. Seu silêncio importará em sanção.

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Q1751627

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações: I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio. II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios. III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para completar o mandato. Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:

A

III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q1751132

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, complete o Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário fará jus a ________________de afastamento a título de premiação por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

A

trinta dias

B

sessenta dias

C

noventa dias

D

cinquenta dias

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Q1751130

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Art. 70. O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, periculosas ou penosas, de acordo com as normas específicas estabelecidas em Decreto Executivo, assegura ao funcionário a percepção de adicional, a ser pago de forma não cumulativa:I - adicional por trabalho insalubre, incidente sobre o padrão de vencimento ES-01: Assinale a alternativa CORRETA:

A

grau mínimo: 10%; grau médio: 20%; grau máximo: 40%.

B

grau mínimo: 5%; grau médio: 10%; grau máximo: 30%.

C

grau mínimo: 15%; grau médio: 20%; grau máximo: 50%.

D

grau mínimo: 20%; grau médio: 30%; grau máximo: 40%.

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Q1751129

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Art. 57. Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: EXCETO:

A

indenizações; gratificações.

B

adicionais.

C

premiação por mérito.

D

contribuições em ajuda de custo.

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