De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q1959390
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO),
em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições
contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo
quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por
objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de
uma. Assinale-a.