No processo de admissão de candidato aprovado no concurso p...

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Q1925904

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.

O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.

O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.

O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

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