Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o se...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.

A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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