Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 17

Q3423988

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Tráfego | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Sociocultural |

Q3423988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à próxima questão.

Qual alternativa completa, corretamente, a lacuna do texto?
Os profissionais da saúde designados para atuação no Programa de Saúde da Família terão jornada de 40 horas semanais e perceberão adicional de ______ calculados sobre o seu vencimento.

A

10%

B

15%

C

05%

D

20%

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Q3422341

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Agrônomo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Civil | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Sanitarista | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Veterinário | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Psicólogo |

Q3422341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de 10 Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda a questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para à Evolução Funcional: a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no Poder Executivo Municipal e o afastamento para Junta Militar ou Justiça Eleitoral.
( ) Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que tiver obtido três desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.
( ) O servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função, que estiver exercendo ou que tiver exercido mais tempo, durante o período avaliado.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3420785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Processos |

Q3420785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os incentivos financeiros e não financeiros são instrumentos importantes para engajar os servidores públicos.

Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:

A

gratificação.

B

bonificação.

C

aumento salarial.

D

comissão.

E

flexibilidade de horário.

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Q3413564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q3413564 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos municipais. Os processos tratam de casos em que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma espécie de informativo, descrevendo o que a legislação autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese.

Com base na situação hipotética e o disposto na Lei nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que

A

o processo administrativo de ressarcimento dos danos causados pelo servidor deve ser instaurado após a condenação do Município por sentença judicial, ainda que não haja o trânsito em julgado do processo judicial.

B

a responsabilidade do servidor, por atos praticados no exercício do cargo, é de natureza penal e administrativa, e não abarca a responsabilidade civil.

C

o servidor público pode pagar a sua dívida de parcelada, desde que a parcela não seja inferior a 20% de seus vencimentos.

D

o servidor só será responsabilizado pessoalmente caso a sua conduta tenha sido praticada com dolo ou culpa.

E

o servidor público só deverá ressarcir o Município por condenações relacionadas a danos causados a terceiros caso tenha praticado o ato de forma dolosa.

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Q3393608

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |

Q3393608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n^o 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

A

progressão funcional.

B

promoção horizontal.

C

reenquadramento.

D

promoção vertical.

E

progressão acadêmica.

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Q3392255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n^o 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Sendo assim, o artigo 4^o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria

A

a apresentação de comprovante de acompanhamento semanal por equipe de saúde do município que ateste a capacidade laboral da servidora.

B

o preenchimento de carta de próprio punho em que a servidora relate a necessidade da licença e o período desejado.

C

a servidora requerente apresentar a medida protetiva ou o boletim de ocorrência em que conste a informação de que a medida protetiva foi solicitada.

D

a comprovação de habilidades com informática para transferência para trabalho remoto durante a vigência da licença.

E

a licença ser requerida, pelo superior da servidora, ao Departamento de Segurança Pública, juntamente com apresentação de exame de corpo de delito.

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Q3392254

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 2^o da Lei Municipal no 16.209, de 18 de março de 2022, as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do município de Campinas têm, como um de seus principais objetivos, promover

A

a articulação entre as diversas políticas sociais, com vistas a subsidiar as ações de monitoramento de famílias com problemas de violência.

B

a integração e a articulação temporária das ações centralizadas das políticas e das ações de saúde, assistência social e educação.

C

a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social.

D

a discussão conjunta de casos de famílias cuja complexidade dificultar uma resolução pacífica pelo gestor escolar

E

ações formativas sobre práticas parentais adequadas e riscos para acolhimento institucional, voltadas às famílias em acompanhamento pelo município.

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Q3392250

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.

Com o objetivo de alinhar a prática ao conteúdo do PME, a coordenadora aborda que, com base na Lei n^o 15.029/2015, uma das diretrizes do PME de Campinas consiste

A

na superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial e regional e na diversidade.

B

na erradicação do analfabetismo funcional por meio de parcerias com entidades privadas que promovam a educação continuada para jovens e adultos.

C

na ampliação do atendimento educacional especializado no contraturno escolar, buscando atender todos os alunos com necessidades específicas.

D

na preparação para o mercado de trabalho e na capacitação para tecnologias emergentes, com ênfase na ética profissional e nos valores de inovação.

E

no incentivo à gestão democrática e participativa na educação, com foco na descentralização e na autonomia das escolas municipais.

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Q3391342

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3391342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Resolução SME nº 3/2017 fixa normas para o cumprimento dos tempos pedagógicos pelos professores da Rede Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências.
Conforme essa Resolução, art. 30, compete _________, a coordenação, o assessoramento e o acompanhamento dos trabalhos que envolvam o planejamento, o desenvolvimento, a avaliação e o registro de todos os tempos pedagógicos atribuídos aos professores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

ao Diretor Educacional

B

à Coordenadoria Setorial de Formação

C

à Supervisão Educacional do NAED

D

ao Representante Regional da SME

E

ao Orientador Pedagógico

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Q3390713

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3390713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Carlos é empregado público no município de Tremembé e deseja concorrer à promoção vertical.
Além de outros requisitos previstos na legislação, de acordo com a Lei Complementar no 391, de 04 de outubro de 2022, Carlos deverá comprovar tempo mínimo de

A

02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto no emprego.

B

03 (três) anos de efetivo exercício, ainda que com interrupções, no emprego.

C

04 (quatro) anos de efetivo exercício ininterrupto na Administração Pública, ainda que em outro emprego.

D

02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto na Administração Pública Municipal, ainda que em outro emprego.

E

05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto no emprego, à data da solicitação.

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Q3390712

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Merendeiro |

Q3390712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que Lúcia é docente em uma instituição de Educação Infantil no município de Tremembé e deseja se tornar presidente do Conselho de Escola para escolas de Educação Infantil.
Com base na situação apresentada e no disposto no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Tremembé, assinale a alternativa correta.

A

Lúcia só poderá presidir o Conselho de Escola se tiver mais de cinquenta anos de idade e atuar há, pelo menos, dez anos como docente na Educação Infantil.

B

Para que Lúcia presida o Conselho da Escola, ela precisa ocupar o cargo de Diretora de Escola.

C

Como Lúcia é docente na Educação Infantil, ela não poderá compor nenhum dos segmentos que formam o Conselho de Escola.

D

Se Lúcia se tornar presidente do Conselho de Escola, caberá a ela convocar, a cada trimestre, as reuniões ordinárias.

E

Caso Lúcia se torne presidente do Conselho de Escola, ela terá a possibilidade de convocar reuniões extraordinárias, desde que com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

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Q3390458

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Provas: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química | VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3390458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ n^o 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou ainda da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais ou, na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, o prestador de serviços deve, dentre outras, adotar a seguinte providência:

A

lavrar “Termo de Ocorrência de Irregularidade” em formulário próprio do prestador de serviço.

B

identificar a prática da infração e buscar a assinatura do responsável da unidade usuária, vedada a sua substituição por ciência de terceiro.

C

efetuar registro de ocorrência junto à polícia civil, para que promova a prisão em flagrante do envolvido, bem como requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável.

D

proceder à revisão do faturamento com base na diferença entre os valores efetivamente faturados e a faixa máxima de consumo, prevista para a região.

E

retirar o hidrômetro, desde que haja prévia autorização judicial ou da autoridade policial.

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Q3367034

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Bauru tem instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, que regulamenta a situação funcional dos servidores legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo. Assinale a ÚNICA ALTERNATIVA em que constam todos os princípios elencados expressamente na Lei Municipal nº 5.975/2010:

A

Universalidade; Ambiência; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

B

Universalidade; Ambiência; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

C

Universalidade; Equidade; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

D

Universalidade; Equidade; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

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Q3367032

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previstos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mas poderá faltar sem motivos sempre que tenha avisado seu superior hierárquico.

B

O servidor público deve atender com presteza.

C

O servidor público deve observar as normas legais e regulamentares.

D

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Q3330348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:

A

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.

B

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.

C

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.

D

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

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Q3330347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:

A

0,03 m

B

0,05 m

C

0,10 m

D

0,12 m

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Q3320585

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

A

I, II e IV estão corretas

B

I, II e IV estão incorretas

C

I, II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

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Q3304975

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304975 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, não é considerado cargo docente:

A

Professor Titular de Educação Infantil.

B

Supervisor de Ensino.

C

Professor Titular de Ensino Fundamental I.

D

Professor Titular de Educação Especial.

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Q3304974

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304974 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeito da Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que integram a carreira de magistério público municipal:

A

Os servidores que desempenham as atividades de suporte pedagógico ou de docência.

B

Os servidores que desempenham atividades de docência, exclusivamente.

C

Os servidores que desempenham atividades de suporte pedagógico, exclusivamente.

D

Os servidores que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico, excetuadas a direção e a coordenação pedagógica.

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Q3304973

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304973 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao Plano Municipal Decenal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correta a opção:

A

Exclusivamente a cada dois anos, o Plano Municipal de Educação será avaliado pelo Poder Executivo.

B

Os planos plurianuais do Município, em período superior a dez anos, deverão ser elaborados em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Educação.

C

A ampla divulgação do Plano Municipal de Educação incumbe ao Poder Executivo com vistas a que a sociedade possa dele tomar conhecimento e acompanhar sua execução em sede governamental.

D

Foi autorizada a instituição de Comissão Permanente para acompanhamento contínuo da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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