Comentário do Gabarito – Agente Fiscal – Concurso Município de Itatiba (SP)

1. Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a Lei nº 5.393/2021 de Itatiba, que trata da proibição de queimadas e da responsabilidade do proprietário ou possuidor de imóvel quanto à limpeza e manutenção dos terrenos urbanos e em expansão urbana, após aplicação de penalidade de advertência.

2. Citação Legal

O fundamento está no texto literal do Art. 3º, § 2º da Lei nº 5.393/2021:
“O proprietário e/ou possuidor do imóvel em área urbana e/ou em expansão urbana com área de até 3.000 m² (três mil metros quadrados), concorrerá para a ocorrência do fato se, após receber a penalidade de advertência, não manter o imóvel limpo adequadamente, com vegetação nunca superior a 30,0 cm (trinta centímetros) de altura em toda a área e desprovido de quaisquer resíduos.”

3. Tema Central e Exemplificação

Manutenção adequada do imóvel é questão de interesse público, pois negligência pode favorecer queimadas ilícitas, poluição e risco à saúde. Exemplo prático: proprietário de terreno de 2.000 m², notificado pela Prefeitura, não capina a área, a vegetação supera 30 cm e surgem resíduos; caso haja queimada, responde pela infração conforme a lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A está correta pois preenche exatamente com: “3.000 m² (três mil metros quadrados)” e “30,0 cm (trinta centímetros) de altura”.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• B: “8.000 m²” e “1,50 m” – Diverge frontalmente do limite e altura legal.
• C: “10.000 m²” e “2,0 m” – Muito acima dos parâmetros da lei.
• D: “15.000 m²” e “1,50 m” – Novamente, valores errados.
• E: “20.000 m²” e “50,0 cm” – Área excessiva e altura superior à prevista.

6. Estratégia de Interpretação & Pegadinhas

Atenção: As alternativas tentam confundir pelo tamanho do terreno e pela altura da vegetação. Jamais chute: sempre relacione o texto legal ao enunciado.

7. Jurisprudência & Doutrina

STJ (REsp 1.348.874/SP): Proprietário responde objetivamente por dano ambiental decorrente de inobservância da lei municipal. Fiorillo: Importância de manutenção preventiva para evitar queimadas.

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