Interpretação do Enunciado: O tema central é a responsabilidade disciplinar dos servidores municipais, conforme o art. 21 da Lei nº 2.665/1995 de Itatiba/SP. A questão exige conhecimento literal das penalidades administrativas previstas na lei local.

Legislação Aplicável: Lei nº 2.665/1995 do Município de Itatiba, art. 21:

“Art. 21 - São penalidades disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - demissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI - destituição de cargo em comissão.”

Tema Central e Explicação: Saber identificar as penalidades disciplinares corretas é essencial para os guardas municipais, já que o desconhecimento dessas sanções pode gerar confusão quanto ao procedimento e consequências de infrações administrativas. O entendimento correto ajuda na atuação preventiva e ética do servidor.

Exemplo I: Caso um servidor cometa uma falta leve, ele poderá ser punido com advertência. Se houver reincidência ou gravidade maior, pode-se aplicar a repreensão ou suspensão, sempre observando a proporcionalidade (RE 589.998 – STF).

Justificativa da Alternativa Correta (A):
advertência, repreensão, suspensão – Todas são penalidades previstas expressamente no art. 21 da Lei nº 2.665/1995.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) “Demissão a bem do serviço público” e “permanência disciplinar” não existem na legislação municipal mencionada.
C) “Proibição de uso do uniforme” não é penalidade disciplinar na Lei de Itatiba; já “cassação da aposentadoria” e “suspensão” realmente existem, mas a alternativa contém elemento estranho.
D) “Multa” não está prevista no rol do art. 21. “Demissão” e “repreensão” existem, mas a mistura torna a alternativa imprecisa.
E) “Expulsão” e “demissão a bem do serviço público” não existem na lei municipal. “Cassação da aposentadoria” existe, porém isolada das demais não serve como resposta correta.

Pegadinhas: Atenção para expressões semelhantes que não são termos técnicos da legislação municipal, como “expulsão” ou “demissão a bem do serviço público”, comuns em outros regimes jurídicos, mas não previstos no de Itatiba.

Doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro): Destaca a importância da gradação das penalidades, reforçando que diferentes infrações exigem diferentes sanções, conforme a lei estabelece.

Conclusão: Alternativa correta: A. Conhecer o rol literal das penalidades é fundamental para provas objetivas.

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