Comentário Gabaritado:

O tema central da questão é educação inclusiva e a responsabilidade municipal sobre a educação infantil, conforme disposto na legislação federal e nos princípios que regem a educação nos municípios paulistas.

Legislação aplicada:

Item III está correto, pois a Constituição Federal, Art. 208, III, e a LDB (Lei nº 9.394/1996), Art. 58, preveem que o atendimento educacional aos deficientes deve ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino. Esse entendimento é reafirmado pela jurisprudência do STF (RE 595.595) e pela doutrina, destacando-se autores como Maria Teresa Eglér Mantoan.

Exemplo prático: Uma criança com deficiência matriculada em escola municipal deve ser atendida, sempre que possível, junto com os demais alunos, com suporte e adaptações, estimulando sua inclusão no ambiente escolar regular.

Análise dos itens:

Item I – Incorreto. Afirma que o atendimento pode ser feito por qualquer instituição sem requisitos formais, o que contraria o Art. 213 da CF e as regras locais, pois é necessária fiscalização, autorização legislativa e, em muitos casos, convênio formal para garantir qualidade, supervisão e respeito aos direitos dos alunos.

Item II – Incorreto. O correto, de acordo com a LDB, Art. 11, V, é que o município deve priorizar o atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade e não até sete. O enunciado descreve prazo além do permitido, o que o invalida.

Item III – Correto. Como já fundamentado, a inclusão de alunos com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular.

Alternativa correta: B) III apenas.

Pontos de atenção e pegadinhas:

A principal pegadinha está nos números: cuidado com faixas etárias descritas em itens sobre educação infantil, e também quanto à necessidade de supervisão estatal em serviços especializados.

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