Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribu...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:

elaborar relatórios semestrais sobre a dívida ativa, para controle interno da prefeitura.

definir, por decreto, novas isenções fiscais não previstas no Código Tributário Municipal.

fixar as alíquotas de impostos municipais anualmente, sem necessidade de aprovação legislativa.

divulgar, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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