Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o prazo legal para resposta ao pedido de acesso à informação perante a Prefeitura Municipal de Campinas, disciplinado pelo Decreto Municipal n° 22.170/2022. Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) no âmbito municipal.

Legislação Aplicável e Fundamentação:

Decreto Municipal n° 22.170/2022, art. 15: "O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa."
Lei Federal n° 12.527/2011, art. 11: prazo máximo de 20 dias para resposta ao pedido de acesso.
Jurisprudência: O STF, na ADI 5527, reconheceu a constitucionalidade do prazo legal de 20 dias.

Tema Central da Questão:

Compreende o conhecimento prático e normativo sobre os direitos do cidadão ao acesso à informação pública, os prazos para resposta e as obrigações do Poder Público Municipal.

Exemplo Prático:

Suponha que um cidadão protocole pedido de cópia de um contrato administrativo na Prefeitura. O órgão tem, obrigatoriamente, até 20 dias corridos para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias apenas com justificativa formal.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) O prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.
A alternativa está correta, pois replica exatamente o que dispõe o art. 15 do Decreto Municipal n° 22.170/2022, em harmonia com a LAI e o posicionamento do STF. Trata-se de prazo objetivo e obrigatório para a Administração Municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) O fornecimento de informação pode ser gratuito no serviço de busca, mas custos de cópia/mídia não necessariamente são custeados pelo órgão.
B) Não cabe ao interessado requisitar inquérito policial; o órgão deve registrar e apurar o desaparecimento internamente.
D) Informação já disponível deve ser indicada ao requerente, mas não negada.
E) O interessado arca com custos de reprodução, mas não necessariamente pela alteração de formato; há previsão legal sobre formatos acessíveis sem ônus indevido.

Pegadinha: Cuidado para não confundir prazo legal (20 dias) com possíveis extensões informais. Exija sempre justificativa para qualquer prorrogação.

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Decreto Municipal n° 22.170/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(...)

Art. 19. O prazo máximo para o trâmite dos pedidos de acesso e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

GAB.: C