Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Piedade (Servidores Públicos)

Tema central: A questão cobra o conhecimento sobre disposições fundamentais da Lei Orgânica do Município de Piedade referentes a direitos dos servidores, especialmente quanto à revisão geral anual, iniciativa de lei, direitos do servidor-estudante e afastamento para fim sindical.

Legislação aplicável: O art. 30-A da Lei Orgânica Municipal dispõe literalmente: “O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.” O artigo está em plena harmonia com o art. 37, X, da Constituição Federal.

Doutrina e Jurisprudência: O STF, no RE 565.089, reconheceu a obrigatoriedade da revisão geral anual por lei específica. José Eduardo Rodrigues Botelho também destaca a exigência de isonomia e lei própria para a revisão.

Exemplo prático: Imagine que o Prefeito de Piedade elabore um projeto de lei específico concedendo revisão anual de 5% para todos os servidores e agentes políticos, na mesma data e sem distinção. Trata-se de aplicação fiel ao art. 30-A da LOM.

Correção das alternativas:

Letra A (Correta):
Espelha exatamente o artigo 30-A da Lei Orgânica Municipal, sendo a disposição correta sobre revisão geral anual. Fundamentação legal comprovada!

Letra B (Incorreta):
Embora o presidente da Câmara tenha iniciativa sobre projetos que versem sobre servidores do Legislativo, a alternativa omite que a competência é privativa apenas para projetos de interesse específico do Legislativo, não para todos os temas.

Letra C (Incorreta):
A Lei Orgânica de Piedade não traz previsão expressa de jornada especial ou adaptação automática para servidor-estudante, tornando essa assertiva inconsistente.

Letra D (Incorreta):
O direito ao afastamento para dirigente sindical não inclui menção, na LOM de Piedade, a “inclusive 13º salário e férias remuneradas com acréscimos previstos”, extrapolando o texto legal.

Dica de prova: Cuidado com detalhes literais e expressões “somente por lei específica” ou “mesma data/sem distinção de índice”; são pegadinhas clássicas que diferenciam as alternativas corretas!

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Letra A O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.