Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidade...

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Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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