O munícipe pode protocolar pedido administrativo para defes...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O munícipe pode protocolar pedido administrativo para defesa dos seus direitos, conforme descrito no artigo 24 da Lei 5804/2009, e o Município:

Não pode, em hipótese alguma, se negar a protocolar a petição.

Pode se negar a protocolá-las quando o requerente não for devidamente cadastrado na municipalidade.

Pode exigir que o requerente apresente decisões judiciais que embasem o seu pedido.

Pode se negar a protocolá-las quando restar visível a ausência de previsão legal fundamentando o conteúdo do pedido.

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