Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009,...

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Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009,...

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