Com base no disposto na lei que regula os atos e processos a...

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Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:
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