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Q2206698

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002:

O Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município.

O Conselho Fiscal constitui órgão fiscal.

O Presidente da FUNPREV pode fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal.

A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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