O Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município. 

O Conselho Fiscal constitui órgão fiscal. 

A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.