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Q2206701
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |
Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
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